Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pelas partes, nos termos do artigo 1.010 do Código de Pro…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pelas partes, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Observo que o pedido de gratuidade será analisado em segunda instância. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, abra-se vista ao M.P. e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.