Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimem-se os advogados nomeados nos termos do Convênio Defensoria/OABSP, para que apresentem, no pra…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimem-se os advogados nomeados nos termos do Convênio Defensoria/OABSP, para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, a defesa preliminar, bem como manifestem-se sobre a forma de realização de eventual Audiência de Instrução de sua preferência, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022. Destaca-se que, ainda que haja opção pela modalidade telepresencial, o comparecimento presencial será sempre possível nas dependências do Fórum desta Comarca para aqueles que não tiverem acesso às tecnologias necessárias à participação no ato, tiverem dificuldade de acesso à solenidade designada através de videoconferência ou, por qualquer outro motivo, optarem pelo comparecimento presencial na data agendada. Anoto que, eventuais incidentes processuais, tais como: pedidos de restituição de coisas apreendidas; revogação de prisão preventiva; liberdade provisória e outros, por se tratarem de questões secundárias e acessórias, devem serem protocolados separadamente, por dependência, evitando-se integrar o conteúdo da peça de resposta escrita. Intime-se.