DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Diga o embargado, em contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.