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Processo 1037825-36.2025.8.26.0114

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fls. 314: recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda no duplo efeito. Já oferecidas as contrarrazões (fls. 304/313), subam os autos ao Colégio Recursal. Int.