DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tratando-se de execução de honorários, e em razão da Lei 15.109/2025, dispensa-se o recolhimento das …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.