DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 170: o réu foi intimado (fls. 169), mas diante do decurso de prazo sem a regularização de sua re…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.