Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição de pág.49: Intime-se o(s) ente(s) público(s) requerido(s) para que, no prazo de 15 (quinze) d…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição de pág.49: Intime-se o(s) ente(s) público(s) requerido(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Sobrevindo a manifestação ou, decorrido o prazo estabelecido, intime-se a parte requerente. Cumpridas as deliberações supra, remetam-se os presentes para conclusão. Intime-se.