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Processo 0008689-78.2017.8.26.0344 Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça 04/07/202508/07/202513/08/2025

Recurso Extraordinário não admitido Por v. decisão de 04/07/2025 do Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça, NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo réu. Publicação em 08/07/2025. Trânsito em julgado às partes em 13/08/2025.