DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE para Republicação (Republicação) Fls. 48290-48293: última decisão. Fls. 48497-48499 (Conflito de Competência 212235-SP procedente p…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.