Remetido ao DJE Relação: 0011/2025 Teor do ato: Vistos. Para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apre…

Remetido ao DJE Relação: 0011/2025 Teor do ato: Vistos. Para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos crediticios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV. Também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública. Na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles. Prazo: 15 dias. Após o deferimento da habilitação serão apreciadas eventuais cessões de crédito. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Marcio Baptista de Freitas (OAB 403199/SP)