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Remetido ao DJE Relação: 0019/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes se desejam produzir provas ou quanto a possibilidade de julgamento antecipado, nos termos da decisão de fls. 51/53, item 6, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)