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Remetido ao DJE Relação: 0025/2025 Teor do ato: Decisão de fls. 98. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Half Valério de Souza (OAB 186737/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)