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Processo 0002836-84.2013.8.19.0001Processo 0003676-30.2012.8.26.0100 Eline Kullock artigo 22Lei nº 11.101/2005artigo 104
Remetido ao DJE Relação: 0033/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Última decisão às fls. 8184. 2 - Fls. 8190/8193: Ao administrador judicial para resposta ao ofício nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 3 - Fls. 8194/8196 (manifestação do administrador judicial): Em atenção às informações prestadas pela sócia da falida às fls. 8187/8180 (guarda de documentos na Iron Mountain) e fls. 8182 (pagamento ocorrido nos autos nº 0002836-84.2013.8.19.0001), o administrador judicial reiterou seus pedidos de fls. 7695, afirmando ser de responsabilidade da sócia da falida a retirada e digitalização da documentação da falida que estão em posse da Iron Mountain. Em relação aos pagamentos efetuados na execução, afirma que não houve explicação a relação das falidas com a empresa Ekontza Corretora de Seguros Ltda. O Ministério Público concordou com o requerimento formulado pelo administrador judicial (fls. 8201/8203). Decido. As informações prestadas pela sócia da falida às fls. 8187/8180 e fls. 8182 são insuficientes para o esclarecimento das questões suscitadas pelo administrador judicial. Nos termos do artigo 104 da Lei nº 11.101/2005, é dever dos representantes legais do falido entregar ao administrador judicial, para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros. Além disso, devem prestar as informações reclamadas pelo administrador judicial sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência. O descumprimento de quaisquer de seus deveres na falência implica responsabilização por crime de desobediência, na forma do parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, sob as penas da Lei, reitere-se a intimação da sócia da falida, Sra. Eline Kullock, para que explique o vínculo da empresa Ekontza Corretora de Seguros Ltda. com as falidas, bem como para que informe o procedimento que irá adotar para a retirada a digitalização dos documentos das falidas que estão sob guarda da empresa Iron Mountain. Prazo: 15 dias. Com a resposta, abra-se vista ao administrador judicial e ao Ministério Público. 4 - Fls. 8204/8205 (manifestação do credor Sindeepres): Manifeste-se o administrador judicial sobre a habilitação do crédito pretendido. Intime-se. Advogados(s): Orlei Amorim Ferreira (OAB 275928/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 310312/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Marcio Jones Suttile (OAB 25665/PR), Jairo Henrique de Moura (OAB 303004/SP), Gabriela Ruggiero (OAB 299390/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Fabiano Alves Zanoni (OAB 272865/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Eveline Berto Goncalves (OAB 270169/SP), Maria Irene Bonani (OAB 270047/SP), Claudineia Baptista da Silva (OAB 265108/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Roberto Caetano Miraglia (OAB 51532/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thatiane Figueiredo da Silva (OAB 474839/SP), Ricardo Pereira (OAB 123410/RJ), VALERIO SILVA PEREIRA MEDEIROS (OAB 164346/MG), Julie Sylvie Raymonde de Nale (OAB 208686/RJ), JOSÉ FERNANDES VIEIRA NETO (OAB 9979/PB), Camila de Jesus Santos (OAB 426006/SP), Elisete Mary Salles Stefani (OAB 36765/PR), Rodrigo Ribeiro Avilez (OAB 121451/RJ), Carmen Gabriela Medeiros Molina (OAB 325042/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), Marcelo Levitinas (OAB 113875/RJ), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB 57341/RS), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lenice Campos da Silva (OAB 336889/SP), Marcelo da Silva Lima (OAB 337454/SP), MARCO ANTONIO MEDEIROS E SILVA (OAB 23234/DF), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Caio Bernardo (OAB 154808/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alexandre Merces dos Santos (OAB 149263/SP), Joao Carlos Honorato (OAB 139381/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Rogerio de Miranda Tubino (OAB 134345/SP), Akemi de Oliveira (OAB 128888/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Diamantino Fernando Novais Lopes (OAB 121590/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB 116052/SP), Edison Lucas da Silva (OAB 115108/SP), Agostinho Ramirez Tavares (OAB 46627/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Antonio da Silva Cruz (OAB 41981/SP), Jorge Elias Fraiha (OAB 33737/SP), Vander Lopes Cardoso (OAB 31674/SP), Cristina Ferreira de Amorim Barreto (OAB 253059/SP), Denis Noffs Junior (OAB 246671/SP), João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos (OAB 237098/SP), Rodrigo Richter Venturole (OAB 236195/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Patricia Leal Ferraz (OAB 166249/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Olavo Mariano Ribeiro (OAB 220747/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB 214289/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Cristiano Ferreira Galrão (OAB 184944/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Cristiano de Jesus Possacos Alves (OAB 176663/SP), Claudia dos Santos Cruz (OAB 176460/SP)