Remetido ao DJE Relação: 0053/2025 Teor do ato: Os informes oficiais não fazem parte da obrigação tendo em vista que podem ser obtidos eletronicame…

Remetido ao DJE Relação: 0053/2025 Teor do ato: Os informes oficiais não fazem parte da obrigação tendo em vista que podem ser obtidos eletronicamente ou de forma administrativa, assim, apenas quando demonstrada a indisponibilidade dos documentos nos sítios eletrônicos e que restou infrutífera a requisição administrativa tal obrigação será direcionada à executada. Nesse sentido: CUMPRIMENTO de sentença - Pretensão de que o executado apresente os informes de pagamento dos exequentes - Impossibilidade - Apostilamento já realizado - Exequentes tem acesso aos informes de pagamentos - Art. 534, caput, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223143-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP)