DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0067/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que não se aplica ao presente processo o disposto no item 10 e 11 do Comunicado …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.