DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0073/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2123/2124 (última decisão) 1) Fls. 2128/2129 (petição do Ministério Público): I) Manif…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.