DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0076/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1168 e 1169: Ante o interesse na autocomposição acerca da inclusão da vaga de garagem …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.