Remetido ao DJE Relação: 0077/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração apresentados pelo exequente (fls. 247), alegando omis…

Remetido ao DJE Relação: 0077/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração apresentados pelo exequente (fls. 247), alegando omissão na decisão de fls. 244/245 quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé, aumento das astreintes e deferimento da penhora via SISBAJUD. A executada foi intimada dos embargos em 05/12/2024 (fl. 251), mas até o momento não apresentou manifestação. Acolho os embargos para suprir a omissão apontada. Considero, primeiramente, que as astreintes atingiram o patamar de R$301.000,00 (R$45.000,00 + R$56.000,00 + R$200.000,00), restando em aberto R$160.000,00, conforme tabela de cálculo da exequente (fls. 239). Ademais, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada conforme acórdão de fls. 256/264, no qual se reafirmou a adequação da multa aplicada. Assim, defiro a pesquisa de bens via SISBAJUD, a fim de compelir a executada a cumprir com a obrigação imposta em sentença. Por outro lado, indefiro, por enquanto, novo o aumento das astreintes, a fim de que se aguarde o resultado da pesquisa SISBAJUD como medida coercitiva adequada ao presente momento. Indefiro, por enquanto, a aplicação imediata de multa por litigância de má-fé, já que o descumprimento da obrigação, a princípio não enseja punição. Embora o descumprimento da obrigação seja incômodo e deva ser resolvido com a adoção de medidas processuais adequadas, como a execução forçada, não se observa, neste momento, a presença dos elementos caracterizadores da má-fé processual. Entretanto, ressalto que a medida poderá ser revista a qualquer momento, caso surjam novos elementos ou permaneça o descumprimento injustificado e reiterado da obrigação. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, até o limite do débito (R$ 160.000,00, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Raphael de Moraes Neto (OAB 344844/SP)