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Remetido ao DJE Relação: 0104/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Última decisão às fls. 13945/13947. 2 - Fls. 13242/13245 e fls. 13948/13949 (Município do Rio de Janeiro): Trata-se de pedido formulado pelo ente municipal requerendo a inclusão no quadro geral de credores dos créditos extraconcursais incontroversos para pagamento e os controversos para fins de reserva. Requer, também, a correção do valor dos créditos concursais e de multas. Decido. A questão já foi apreciada no item 3.3 da decisão de fls. 13794/13798, quando intimado o Município acerca dos esclarecimentos do administrador judicial e determinado que a discussão sobre os créditos deveria ser realizada em incidente próprio já em andamento. Portanto, indefiro o pedido de retificação de créditos formulado nestes autos. 3 - Fls. 13963/13965: ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 1393/139635 (administrador judicial): Considerando os dados bancários informados, defiro o pedido do administrador judicial para intimação do Fundo Alternative Assets I para que efetue o pagamento dos credores indicados nos prazos previstos no plano ou junte aos autos os respectivos comprovantes de pagamento caso já realizados. 5 - Fls. 13936/13942: Conforme decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi mantida a condenação de Royal Empreedimentos e Administração Ltda. ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de R$ 100.000,00. O administrador judicial se manifestou em termos de prosseguimento às fls. 13964. Desse modo, intime-se a Royal Empreendimentos e Administração Ltda., por seus advogados constituídos, para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 dias, efetuando o depósito judicial da multa de R$ 100.000,00, sob pena de arresto eletrônico. 6 - Fls. 13928/13929: Em cumprimento ao item 4 da decisão de fls. 13794/13798, que determinou a transferência dos ativos da Massa Falida, o Fundo Alternative Assets I apresentou formulário MLE para levantamento da quantia de R$ 13.079.961,58, disponível nas contas judiciais vinculadas à falência. O administrador judicial se manifestou às fls. 13964 afirmando que, diante do cumprimento regular do plano de realização dos ativos, não se opõe ao levantamento. Diga o Ministério Público. Decorrido o prazo para manifestação dos demais interessados, tornem conclusos com celeridade para apreciação. 7 - Em derradeira oportunidade, reitere-se a intimação do Município de Vitória, via portal eletrônico, para esclarecimento de suas petições de fls. 13309 e fls. 13444, considerando a divergência de informações sobre a existência de créditos de sua titularidade (ICCP nº 0041764-88.2022.8.26.0100). Prazo: 15 dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos ao administrador judicial e ao Fundo Alternative Assets I para manifestação. Em seguida, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Gabriela Alves da Rocha (OAB 392536/SP), Gustavo Benitez Ribeiro (OAB 392562/SP), Dóris de Souza Castelo Branco (OAB 18686/PE), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), Antonio Vitorio da Silva Junior (OAB 394717/SP), Ítara Taiara Ramos Silva (OAB 424775/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG), Taissa Salles Romeiro (OAB 427343/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), Andreza Rodrigues (OAB 438280/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), LUIZ ALBERTO MIRANDA JÚNIOR (OAB 105502/MG), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP), Evislene Souza de Oliveira (OAB 381397/SP), Anderson de Araujo da Silva (OAB 369878/SP), Danio José Mauricio (OAB 364459/SP), CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO (OAB 123240/RJ), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), Davison Camargo (OAB 348400/SP), Murilo Jose Mendes Martins (OAB 342042/SP), Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB 15859/RJ), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), Caroline Alves de Carvalho (OAB 242876/RJ), Evaldo Rui Elias (OAB 3411/SE), Marcos Jose Oliveira Ribeiro (OAB 232219/RJ), Vinicius de Freitas Silva (OAB 485786/SP), Kelly Regina de Castro (OAB 486272/SP), Lucas Gonzalez Faccio (OAB 232383/RJ), Caroline de Souza Barreto (OAB 481537/SP), Daniel Krumpanzl Ignácio Delgado (OAB 482611/SP), Cristiane Morgado de Souza (OAB 477592/SP), Maria Amelia Silva Cavalcante (OAB 1457/PI), GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA (OAB 112678/MG), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), LUCAS S. D ARROCHELLA (OAB 218311/RJ), Stéfano Kramer Dal Prá (OAB 88471/RS), Rui Antonio Dupont (OAB 6393/RS), Fabrício de Farias Carvalho (OAB 6341/PI), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Daiana Gonçalves Rodrigues Cardoso (OAB 445436/SP), Jose Lucio Munhoz (OAB 109780/SP), Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB 63377/RJ), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Rosane Pereira dos Santos Arruda Alvim (OAB 199241/SP), Silvia Helena Cavalcante de Almeida (OAB 180826/SP), Ademir Algalves (OAB 167149/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Daniela de Almeida Victor (OAB 146150/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Karina Klabinska Yunan Kyriakos Saad (OAB 139476/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Leonardo Jose Borsatti (OAB 128540/SP), Luiz Francisco B de Camargo Filho (OAB 128438/SP), Eder Pucci (OAB 125869/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Enivaldo da Gama Ferreira Junior (OAB 112490/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Maria Telma da Silva Almeida (OAB 106601/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Cristiano Gomes Soares (OAB 336862/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), João Marcos Cavichioli Feiteiro (OAB 307654/SP), Lilian Silva Reis Teixeira (OAB 99070/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), David Cruz Costa E Silva (OAB 122314/SP), Rafael Ribeiro Rodrigues (OAB 297657/SP), Leonardo Ribeiro Marianno (OAB 295891/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP), André Ribas de Almeida (OAB 229613/SP), Luiz Roberto Calvo (OAB 64681/SP), Nilor Vieira de Souza (OAB 54328/SP), Osmar da Costa Sobrinho (OAB 50529/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Jeter Ferreira Souza (OAB 254311/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Silvio de Souza Garrido Junior (OAB 248636/SP), Natalia Grismilda Soto Argandoña (OAB 240652/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renato Barreiros (OAB 234109/SP)