Remetido ao DJE Relação: 0144/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 29872/30.000: Petição de Eliel Azevedo Novaes, requerendo penhora no rosto dos auto…

Remetido ao DJE Relação: 0144/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 29872/30.000: Petição de Eliel Azevedo Novaes, requerendo penhora no rosto dos autos (fls. 29874/30000). FLS. 30765/30766: petição da credora Severina Maria da Silva requerendo penhora no rosto dos autos. O requerente Eliel Azevedo Novaes requer a decretação da penhora no rosto dos autos do processo de usucapião nº 1005103-15.2022.8.26.0223, garantindo eventuais créditos e direitos do Requerente sobre o imóvel em discussão, bem como a intimação das partes do processo de usucapião sobre a presente penhora. No mesmo sentido, a credora Severina Maria da Silva parece deduzir requerimento similar, com o agravante de que sendo credora sujeita à recuperação judicial, deve receber seus créditos nos exatos termos do PRJ aprovado, e não através de medidas executivas individuais. O administrador judicial às fls. 30828/30834 itens 2/4 ressalta que os requerimentos são aparentemente deficientes, porquanto não traz qualquer informação dos direitos que os requerentes teriam em face da Recuperanda, e tampouco porque o requerimento de penhora no rosto dos autos da ação de usucapião é deduzido nesta Recuperação Judicial. Assim, acolho a manifestação do administrador e determino a intimação dos requerentes para esclarecer os seus pleitos, no prazo de 15 dias. Com as manifestações, nova vista ao administrador. 2. Fls. 30124/30126: Petição de Rock Barueri Participações Imobiliarias. Requere a expedição de oficio ao CRI. Diante da expressa manifestação do administrador, defiro o pedido. Servirá a presente como OFICIO ao CRI de Barueri, informando que a desapropriação objeto do Decreto Expropriatório de nº 6.442 de 26.09.2008 deu-se, ante a aceitação da indenização ofertada pela Eldorado, de forma amigável e administrativa, em respeito ao art. 10-A, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41; bem como valor da indenização foi integralmente pago pela PREFEITURA DE BARUERI à Eldorado, tendo sido a parcela final sido quitada por meio de depósito judicial nesse processo (cfr. fls. 23.722 23.729) e que diante da quitação e da reiteração da aceitação da desapropriação pelas partes, houve homologação da desapropriação realizada por acordo e nos termos do art. 10-A, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, pelo que deve ser registrado o título apresentado. Providencie a arrematante o necessário para cumprimento da carta de sentença e do presente oficio., devendo instruir com cópias que entender necessárias e fls. 23709/23736, 23874/23878 E FLS. 27749/27756, em especial item 10 (homologação) 3. Fls. 31193/30195: Petição de Edson Tomaz dos Santos. O administrador judicial esclarece ao quanto requerido pelo credor, que a sua representação se deu por patrono do Sindicato, ao qual o requerente é filiado. Assim, como o credor não compareceu à Assembleia Geral de Credores, foi exercida a sua representação pelo Sindicato ao qual é filiado. Outrossim, o administrador informa que em atenção ao quanto indicado pelo credor, já procedeu à retificação administrativa do crédito no Quadro Geral de Credores para constar o valor reconhecido no incidente nº 1024749-54.2023.8.26.0068, o que será visualizado na próxima atualização do QGC a ser juntada nos autos. Ciência ao credor. 4. Fls.30200/30201: Petição de Djalma João da Silva requerendo atualização dos dados do patrono Acolho manifestação do administrador. Promova a serventia as devidas anotações. 5. Fls. 30752/30753: O Administradora Judicial se declara ciente da informação prestada pela IOX Securitizadora acerca do desenvolvimento da operação DIP, inclusive em relação ao limite de crédito já acessado. 6. Fls. 30767/30773 e 30799/30800: Petição da Carmona Maya, Martins e medeiros requerendo publicação do edital. Diante da manifestação do administrador, que fica acolhida, não há regularidade do leilão. Ademias, já houve realização do mesmo, inclusive tendo sido negativo, assim, a questão resta prejudicada 7. Fls. 30801/30802: Email da 13ª Vara Civel do Forum Regional II Santo Amaro, requerendo deliberação sobre valores bloqueados. Diga administrador Judicial em 15 dias. 8. Fls. 30804/30805: Petição da Eldorado dando-se por ciente da petição da IOX, bem como comprovando protocolo junto aos juízos trabalhistas (fls. 30808/30818) 9. Fls. 30840/30841: Petição de Mauricio Mantovani e outros, requerendo habilitação. Nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 30968/30974 item 02) defiro a substituição processual, devendo o mesmo promover as devidas anotações no quadro geral de credores. 10. Fls. 30856, 30859, 30953/30954: Petição de Maria Zelia Gomes de Sousa, Lucinana Miranda da Silva, Marcos Pelegrini, informando dados bancários. O administrador judicial se declara ciente (fls. 30968/30974 item 03). 11. Fl. 30861/30895: Petição do credor espólio de Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida, requerendo urgência para aceitação da arrematação. Acolho a manifestação do administrador judicial de fls. 30968/30974 itens 4/11) Restou infrutífero o leilão (fls. 30926/30928), considerando a falta de depósito, assim, pedido prejudicado. O espólio também pugnou pelo pagamento preferencial. O administrador informa que tal pedido seria possível com a venda da UPI do Modulo III, o que não ocorreu, assim, pedido prejudicado. Por fim, no que tange às demais alegações do Espólio, o administrador Judicial consigna que à exceção da expectativa de mudança do cenário fático em razão da existência de lance no leilão que se finalizou (que restou frustrada), todos as demais questões já foram suficientemente afastadas, inclusive com pronunciamento da Instância Superior nos autos do AI nº 2287458-03.2024.8.26.0000 que consignou expressamente que pedidos de liberação de valores que são apreciados pelo juízo recuperacional, a quem cabe a análise do juízo de conveniência da medida, em busca da preservação da empresa e da higidez do procedimento recuperatório. Assim, fica acolhida a manifestação do administrador em sua integralidade. As questões já foram apreciadas por diversas vezes como bem apontou o administrador, beirando a possível aplicação de pena de litigância de má-fé. Fica consignado que caso haja novas reiterações de questões já apreciada será aplicada a litigância de má-fé. Ciência ao espólio sobre a manifestação do administrador, em especial, as medidas que o mesmo tomará junto aos órgãos competentes. 12. Fls. 30926/30928: Manifestação do leiloeiro. O Leiloeiro oficial apresentou manifestação comunicando o resultado do certame, que se encerrou em 05.02.2025, tendo recebido um único lance da sociedade 57.200.311 LTDA., no importe de R$ 151.650.000,00. Ocorre que após a finalização da praça, o Leiloeiro não conseguiu mais contato telefônico com o proponente, sendo que o proponente não honrou com o seu lance, tornando-se remisso. O administrador em sua manifestação de fls. 30971/30974 itens 12/23, requer que aplicação de multa 10% (dez por cento) do valor atualizado da avaliação do Modolo III, conforme previsão do edital a ser executada pela Recuperanda e ser revertida em seu favor. Assim, diante do expresso pedido e previsão em edital, defiro o pedido, aplicando a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da avaliação da UPI do Módulo III prevista no edital de leilão, em desfavor da sociedade licitante 57.200.311 LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 57.200.311/0001-11, representada por Matheus Ximenes Feijão Guimarães, devendo ser executada pela Recuperanda e ser revertida em seu favor. A execução deverá ser autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. 13. Para prosseguimento da recuperação e realização de novo leilão, o administrador a fls. 30973 item 23, requer a intimação da recuperanda. Defiro o pedido. Fica a recuperanda intimada para prosseguir com o quanto necessário para a realização de novo leilão como também para se manifestar acerca da possibilidade de reavaliação do ativo ou realização da hasta pública por valor inferior aos preços tentados, a fim de assegurar a efetividade da alienação e, consequentemente, realizar o pagamento dos credores remanescentes. Com a manifestação, manifeste-se o administrador em 15 dias. 14. Ciência ao Ministério Pública e às Fazendas Municipal, Estadual e União, via portal. Int. Advogados(s): Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB 303537/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP), Samuel Moraes de Oliveira (OAB 315771/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Marcia Alves Siqueira Barbiero (OAB 343381/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Altair Rodrigues da Costa (OAB 327032/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Willian Ken Bunno (OAB 343463/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Marcos Ferreira dos Santos (OAB 404519/SP), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Maria das Dores dos Santos Lalla (OAB 410900/SP), Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Mateus Pelozato Henrique (OAB 391135/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 482725/SP), Edlaine N. Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Carlos Honorio de Castro (OAB 3541B/MT), Ana Beatriz Falcade Soares (OAB 476631/SP), Andriely Talita Lima Gama (OAB 468342/SP), Fabiana Morais Alves (OAB 463422/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Victor Palhano Guimarães (OAB 420766/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Anne Zoe Baltazar Lopes (OAB 414702/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP), Enrico de Souza Alvares Leite (OAB 343288/SP), Ronaldo Ferraz de Araújo (OAB 355413/SP), Cristiano Gomes de Santana Lima (OAB 370712/SP), Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Lais Lopes da Silva (OAB 368867/SP), Deranildo Alves de Souza (OAB 360944/SP), Juliana Pereira Bitencourt (OAB 358174/SP), Fabio Brito de Carvalho (OAB 356368/SP), Sandra Lucia Bevevino (OAB 372457/SP), Thuanny Pereira (OAB 353883/SP), Leonardo Marcelino Pereira (OAB 353338/SP), Lucas Messiano Bortolato Pernas (OAB 352240/SP), Jeferson Muzeli (OAB 351897/SP), Roberto Alves de Faria (OAB 349518/SP), Rita de Cassia Medeiros Rodrigues (OAB 348668/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Shirley Aparecida Martins Sales Rodrigues Emilio (OAB 377910/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Luiz Felipe Marques de Queiroz (OAB 385775/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Fabiana de Almeida Pereira (OAB 371821/SP), Luciano Martins Cruz (OAB 377692/SP), Francisca Suely Ferreira Sousa (OAB 373852/SP), Jacqueline Alves Adriano de Souza Reis (OAB 373858/SP), Thiago Sergio da Silva (OAB 373899/SP), Berguison Santos Barreto (OAB 369883/SP), Andre Luis da Silva Santos (OAB 371564/SP), Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB 372270/SP), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Roger Pampana Nicolau (OAB 164713/SP), Marilu Oliveira Ramos (OAB 163645/SP), Luiz Ramos da Silva (OAB 161753/SP), Cleusa de Lourdes Tiyo Watanabe (OAB 160953/SP), Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Lindenberg Bruza (OAB 15646/SP), Humberto Gordilho dos Santos Neto (OAB 156392/SP), Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB 167432/SP), Marcos Antonio Zafani Cordeiro (OAB 156257/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marcilio José Villela Pires Bueno (OAB 154439/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro (OAB 151852/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Vanusa Alves de Araujo (OAB 149664/SP), Vagner Pivatto (OAB 178825/SP), Reginaldo Gomes Mendonça (OAB 184467/SP), Fernando Zoratti de Abreu (OAB 183381/SP), Olessandra André Pedroso (OAB 182876/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Adilson Torres da Silva (OAB 180674/SP), Francisco Fernandez Gonzalez Junior (OAB 178994/SP), André Gustavo Salvador Kauffman (OAB 168804/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Katia Navarro Rodrigues (OAB 175491/SP), Paulo Otto Lemos Menezes (OAB 174019/SP), Solange Ribeiro (OAB 172974/SP), Leandro Paulino Mussio (OAB 172349/SP), Enzo Pistilli (OAB 171677/SP), Alziro Carvalho Jorge (OAB 170654/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gilson de Souza (OAB 106914/SP), George Milan Mardenovies (OAB 117149/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Deolindo Lima Neto (OAB 114783/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Valmir Pereira da Silva (OAB 110246/SP), Miguel Vicente Arteca (OAB 109703/SP), Sebastiao Valter Baceto (OAB 109322/SP), Renzo Eduardo Leonardi (OAB 122113/SP), Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP), Adalgisa Angelica dos Anjos (OAB 104403/SP), Marli Lipari Saisi (OAB 103596/SP), Rui Di Giacomo Barbosa (OAB 102693/SP), Maria Cristina Tenerelli Barbara (OAB 102363/SP), Maristela Goncalves (OAB 101799/SP), Sidney Eduardo Stahl (OAB 101295/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 142670/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Ismael Gil (OAB 139380/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB 138473/SP), Claudia Fernandes de Lima (OAB 135104/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Arlei Vergilio da Silva Junior (OAB 133027/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ivo Fernandes Junior (OAB 131060/SP), Juraci Gomes do Nascimento (OAB 129170/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Andre Cicero Martins (OAB 246851/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), João Carlos Valim Fontoura (OAB 244165/SP), Tatiana Engler Rocha de Oliveira (OAB 243074/SP), Miguel Dias da Silva (OAB 240937/SP), Paulo Sérgio de Moura Franco (OAB 240457/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Renata Morais Bersan (OAB 237664/SP), Rafael de Souza Lino (OAB 237655/SP), Gilmarques Rodrigues Satelis (OAB 237544/SP), Mariano Masayuki Tanaka (OAB 236437/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Domingos Garcia Neto (OAB 235519/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB 234868/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Marcia Cazelli Perez (OAB 82756/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Francisco Cruz Lazarini (OAB 50157/SP), Cristiani Tercero Soares Calazans (OAB 255940/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Edney Bertolla (OAB 252182/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Daniele Campos Fernandes (OAB 249956/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Átila Gonçalves de Carvalho (OAB 187320/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Frederico Dornfeld Arruda (OAB 206436/SP), Ricardo Cassemiro Rodrigues (OAB 206060/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Jorge Yoshiyuki Taguchi (OAB 207090/SP), Paulo César da Costa (OAB 195289/SP), Ramiro Antonio de Freitas (OAB 194474/SP), Rubem Gaona (OAB 193290/SP), Marina Fatarelli Fazzolari (OAB 192791/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Wellington Antonio da Silva (OAB 190352/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Marcio Antoni Santana (OAB 234772/SP), Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Elizabeth Vaz Guimarães Ferreira (OAB 231217/SP), Aldo de Oliveira (OAB 227776/SP), Rogerio Babetto (OAB 225092/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB 217702/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Alessandra Montoni Skibicki (OAB 216129/SP), Alcidio Costa Manso (OAB 211714/SP), Sandra Michailovici de Picciotto (OAB 211688/SP), Elizangela Pinatti (OAB 210569/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP)