DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0194/2025 Teor do ato: Fls. 45576-45577: última decisão. Fls. 45118-45121 e 45184-45186: acolho a manifestação do AJ, haja…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.