Remetido ao DJE Relação: 0209/2025 Teor do ato: Ciência do trânsito em julgado da sentença. Nos termos do Provimento CG n º 16/2016, eventual cumpr…

Remetido ao DJE Relação: 0209/2025 Teor do ato: Ciência do trânsito em julgado da sentença. Nos termos do Provimento CG n º 16/2016, eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado na forma eletrônica como incidente processual (e não como distribuição autônoma), com numeração própria. Estes autos aguardarão por 30 dias, após o que serão arquivados. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Ronaldo Aparecido da Costa (OAB 398605/SP), Said dos Santos Nascimento (OAB 4763/AC)