Remetido ao DJE Relação: 0235/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 30801/30802: Oficio oriundo do processo 1045335-26.2017.8.26.0100 da 10ª Vara Cível…

Remetido ao DJE Relação: 0235/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 30801/30802: Oficio oriundo do processo 1045335-26.2017.8.26.0100 da 10ª Vara Cível do Foto Regional II Santo Amaro O Administrador Judicial informa que já houve a comunicação ao Juízo externo, sendo desnecessária a expedição de ofício-resposta. 2. Fls. 30.975/31.085: agravo de instrumento. Administrador se declara ciente, cuja decisão atacada já fora mantida por este Juízo, em consonância com a decisão de fls. 31.239. 3. Fls. 31.097/31.216: Administrador Judicial se declara ciente da comunicação do v. acórdão proferido nos autos do AI nº 2068176-4.2023.8.26.0000/50000 4. Fls. 31217: Anote-se 5. Fls. 31.250/31.255 e 31.273:: Petição de Eliel Azevedo Novaes manifestação para esclarecimento do pedido de penhora no rosto dos autos. Após os questionamentos do administrador Judicial, os credores esclareceram que o seu requerimento de penhora no rosto dos autos se direciona ao processo de usucapião nº 1005103-15.2022.8.26.0223, para satisfação de créditos trabalhistas sujeitos a essa Recuperação Judicial. Passo a apreciar. Manifestação do administrador de fls. 31302/31306 itens 6/8 que fica acolhida. Indefiro o pedido. Os pleitos são inviáveis como bem apontou o administrador. Em se tratando de créditos sujeitos à Recuperação Judicial, é vedada a execução individual por parte dos credores, sob pena de ofensa ao princípio da par conditio creditorum. Os credores deverão receber os seus créditos nos estritos termos do Plano de Recuperação Judicial ou segundo a ordem de pagamentos estabelecida nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, na hipótese de decretação da falência. 6. Fls. 31256: Petição de Cledjane dos Santos Silva e outro informando dados bancários. Administrador se declara ciente (fls. 31303 item 09) 7. Fls. 31258/31263 e 31286/31288: Petição da Eldorado informando o resultado do leilão entre outros pedidos A Recuperanda se manifesta acerca da nova tentativa frustrada de alienação da UPI do Módulo III tendo, em razão disso, indica novo leiloeiro, com a respectiva apresentação de minuta de edital com aceitação de lances de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial em vigência Em outra esfera, a Recuperanda apresenta contrato de assessoria para intermediação e captação de clientes, também com vistas à alienação da UPI vinculada ao pagamento dos créditos remanescentes desta Recuperação Judicial. O administrador judicial em sua manifestação (fls. 31304 item 13 nada tem a opor em relação ao leilão, assim, defiro a nomeação do novo leiloeiro, prosseguindo-se o leilão, inclusive com lances aceitos pelo administrador (item 14 da manifestação - fls. 31304) Publique-se o edital, anotando-se que já há custas recolhidas do ato anterior não utilizado. Em relação ao contrato de assessoria, fica acolhida a manifestação do administrador (item 16 fls. 31304), pois como bem apontou o administrador a formalização de contrato de assessoria para intermediação de venda do bem não traz quaisquer riscos aos credores, haja vista que o contrato apresentado garante o recebimento do valor mínimo previsto no Plano de Recuperação Judicial em favor da Recuperanda e dos credores, devendo qualquer comissão ser obtida sobre valores que sobejarem à limitação inferior prevista no PRJ. Assim, defiro os pleitos da Recuperanda, com a publicação do edital como já determinado, bem como a formalização de contrato de intermediação e assessoria para venda da UPI do Módulo III, nos exatos termos do instrumento colacionado às fls. 31.289/31.291, o qual resguarda os interesses dos credores. 8. Fls. 31280: Petição de Jose Wellington Santos de Pinho O credor deverá aguardar o pagamento do crédito, nos termos do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial aprovado, como apontou o administrador (fls. 31305 item 21). 9. Fls. 31313/31314: petição de Luciene Katia de Oliveira Nascimento requerendo habilitação de credito Fls. 31343/31344: petição de Rudberto simões de almeida e outra requerendo habilitação de crédito. Manifeste-se o administrador em 15 dias. 10. Ciência às Fazendas (União - Estado e Município) e M.P Int. Advogados(s): Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP), Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB 303537/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Altair Rodrigues da Costa (OAB 327032/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Samuel Moraes de Oliveira (OAB 315771/SP), Marcia Alves Siqueira Barbiero (OAB 343381/SP), Rudberto Simoes de Almeida (OAB 260807/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Marcos Ferreira dos Santos (OAB 404519/SP), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Maria das Dores dos Santos Lalla (OAB 410900/SP), Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Mateus Pelozato Henrique (OAB 391135/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 482725/SP), Edlaine N. Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Carlos Honorio de Castro (OAB 3541B/MT), Ana Beatriz Falcade Soares (OAB 476631/SP), Andriely Talita Lima Gama (OAB 468342/SP), Fabiana Morais Alves (OAB 463422/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Victor Palhano Guimarães (OAB 420766/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Anne Zoe Baltazar Lopes (OAB 414702/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP), Willian Ken Bunno (OAB 343463/SP), Thuanny Pereira (OAB 353883/SP), Cristiano Gomes de Santana Lima (OAB 370712/SP), Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Lais Lopes da Silva (OAB 368867/SP), Deranildo Alves de Souza (OAB 360944/SP), Juliana Pereira Bitencourt (OAB 358174/SP), Fabio Brito de Carvalho (OAB 356368/SP), Ronaldo Ferraz de Araújo (OAB 355413/SP), Sandra Lucia Bevevino (OAB 372457/SP), 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