DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0248/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao recurso para determinar ser descabida a elabor…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.