PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Remetido ao DJE Relação: 0302/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 151: Reporto-me à decisão de fls. 134-135. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB 186981/SP)