Remetido ao DJE Relação: 0311/2025 Teor do ato: Vistos. Para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista o julgamento pelo Superior…

Remetido ao DJE Relação: 0311/2025 Teor do ato: Vistos. Para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1101, ainda não transitado em julgado, determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquela decisão eis que diretamente relacionada a estes autos. Concedo o prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Cesar Gnoatto (OAB 360040/SP)