DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0402/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a resolução da pendência informada na r. Decisão de fls. 804/806, retornem os autos à …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.