DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0404/2025 Teor do ato: Ciência às partes sobre o v. Acórdão, que negaram provimento ao recurso, devendo se manifestar em t…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.