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Processo 1503672-29.2016.8.26.0309Processo 5101894-66.2023.8.21.0001Processo 1504944-81.2018.8.26.0602Processo 1500143-37.2016.8.26.0362Processo 1511964-58.2020.8.26.0019Processo 1500068-65.2016.8.26.0663Processo 1500066-62.2016.8.26.0286Processo 1500988-66.2018.8.26.0114 os respectivos queo recuperacional deliberar sobre atos constritivos praticados contra o patrimônio da recuperandaos acima elencados. Esta decisão servirá de ofícios Associadoss - Sociedade de AdvogadosVara da Fazenda Pública da Comarca de JundiaíVara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos EstaduaisComarca de SorocabaComarca de Mogi GuaçuComarca de AmericanaVara Cível da Comarca de VotorantimComarca de Itu
Remetido ao DJE Relação: 0453/2025 Teor do ato: Vistos. De proêmio, anote-se a juntada de ofícios extraídos dos seguintes processos: 1503672-29.2016.8.26.0309, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí ([email protected]); 5101894-66.2023.8.21.0001/RS, da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ([email protected]); 1504944-81.2018.8.26.0602, do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Sorocaba ([email protected]); 1500143-37.2016.8.26.0362, do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu ([email protected]); 1511964-58.2020.8.26.0019, do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Americana ([email protected]); 1500068-65.2016.8.26.0663, da 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim ([email protected]); 1500066-62.2016.8.26.0286, do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Itu ([email protected]); 1500988-66.2018.8.26.0114, do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Campinas ([email protected]) Em atenção aos ofícios acima mencionados, comunique-se ao MM. Juízos respectivos que, em razão do término do stay period; por força, ademais, de r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 205706-SP, não compete mais ao juízo recuperacional deliberar sobre atos constritivos praticados contra o patrimônio da recuperanda, que visem a satisfação de crédito extraconcursal. Confira-se ciência à Administração Judicial, para a adoção das providências pertinentes, das solicitações de penhora no rosto destes autos, feitas por MM. Juízos acima elencados. Esta decisão servirá de ofício, devendo a z. serventia enviar cópia dela aos sobreditos MM. Juízos, aos anoto protestos de estima e consideração. Defiro à Administração Judicial o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para se manifestar nos autos. Int. Advogados(s): MIRLENE APARECIDA FERREIRA (OAB 115572/MG), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Roberta Dresch (OAB 415410/SP), Daniel Medeiros Eyer Thomaz (OAB 331289/SP), Ricardo Henrique Gomes Decarli (OAB 328027/SP), Sandra Alves do Nascimento Zaidan (OAB 336572/SP), Allan Narciso Rosendo dos Santos (OAB 326110/SP), Aline Bento de Amorim Guedes (OAB 323183/SP), Nelson Militão Verissimo Junior (OAB 342600/SP), Luis Fernando Vansan Gonçalves (OAB 348982/SP), Eder Rogerio Britto (OAB 355510/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB 22821/RS), César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Alcir Cesar Martini (OAB 303037/SP), Nelson Barduco Junior (OAB 272967/SP), Helio Antonio Martini Junior (OAB 272676/SP), Juliana de Oliveira Menin Gobbo (OAB 271767/SP), Noemi Fernanda Alves Gaya (OAB 272176/SP), Clayton João Infante (OAB 279935/SP), Felipe Leite Beneti (OAB 286141/SP), Jessica Cristina Kaam de Oliveira (OAB 321935/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Felipe Hermanny (OAB 308223/SP), Daniela Pires Laurentino Di Nizo (OAB 309184/SP), Carlos Eduardo Leite Santos da Silva (OAB 310416/SP), Rodrigo da Silva Abramo (OAB 314713/SP), Bruno Pacheco Teixeira (OAB 314771/SP), Adalberto Griffo Junior (OAB 260068/SP), Solange Dias Neves (OAB 477222/SP), Eduardo Viana Caletti (OAB 58590/RS), Marcelo Naves Lacerda (OAB 126950/MG), Fernanda Gomes de Souza (OAB 95438/RS), Eduardo Mascarello (OAB 77475/RS), Tiago Pretto (OAB 53468/RS), Gerson Luiz Carlos Branco (OAB 32671/RS), William Rafael Lamperti (OAB 473697/SP), Igor Goes Lobato (OAB 34726/CE), Érico Lúcio Albrecht de Oliveira (OAB 61684/PR), Rogério de Araújo Melo (OAB 23805/BA), Braga & Monteiro Advogados Associados (OAB 000577/RS), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Bruno de Castro Emerim (OAB 119640/RS), Thiago da Silva Neves (OAB 74955/RS), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Gustavo Rocha Santos (OAB 370921/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), José Carlos Braga Monteiro (OAB 45707/RS), Murilo Silva Gonçalves (OAB 385040/SP), Camila Alvarenga Bosco (OAB 420857/SP), Casillo Advogados - Sociedade de Advogados (OAB 791/PR), Alessandra Ludwig (OAB 102751/RS), Joane Silva Ferreira (OAB 394957/SP), Vitor Hugo Teixeira Dias (OAB 395819/SP), Arivaldo Marques do Espirito Santo Júnior (OAB 25970/BA), Renê Rodrigues Silva Borges (OAB 417841/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB 173617/SP), Paulo Roberto de Castro Lacerda (OAB 175659/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Marcel Collesi Schmidt (OAB 180392/SP), Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Arlete Maria Pereira de Melo (OAB 186227/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Sarah Machado da Silva (OAB 116569/SP), Sanaa Chahoud (OAB 119296/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Cássio Aparecido Scarabelini (OAB 163899/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Cristian Mintz (OAB 136652/SP), Sabrina Berardocco (OAB 138405/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Fábio Wichr Genovez (OAB 262374/SP), Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP), Fabio Machado Malago (OAB 236033/SP), Andreza de Fatima de Oliveira Pereira (OAB 239833/SP), Rosangela de Fatima Trevizam Campana (OAB 241766/SP), Jose Carlos Martins Junior (OAB 254315/SP), Durval Nascimento Pacheco (OAB 37075/SP), Pedro Romeiro Hermeto (OAB 42860/SP), Glaucia Schiavo (OAB 232209/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Decio Moreira (OAB 96073/SP), Cristina Menna Barreto Pires (OAB 97049/SP), Marcio Trevisan (OAB 186707/SP), André Ricardo Duarte (OAB 199609/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), André Andreoli (OAB 213127/SP), Márcio Salgado de Lima (OAB 215467/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Carlos Alexandre Trementose (OAB 228543/SP)