DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Preliminarmente, certifique-se o trânsito e julgado da r. sentença de fls. 757/772 com …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.