Remetido ao DJE Relação: 0532/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Determino de ofício a inclusão da SPPREV no polo passivo da ação, pois havendo nos autos…

Remetido ao DJE Relação: 0532/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Determino de ofício a inclusão da SPPREV no polo passivo da ação, pois havendo nos autos pedido de repetição de indébito relativo à contribuição previdenciária é a citada autarquia a responsável por devolver os valores já que é a destinatária da contribuição. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de considerando a necessidade das sentenças serem líquidas, adequar o pedido inicial esclarecendo ao Juízo de forma específica se pretende tão somente perceber valores atrasados (hipótese em que haverá apenas obrigação de pagar), indicando o período pleiteado no pedido, ou se, ao revés, ainda faz jus a diferença ora postulada, caso em que haverá necessidade de apostilamento da verba e cumprimento de prévia obrigação de fazer, bem como apresentação de planilha com as parcelas vencidas e vincendas considerando para fins de cálculos os doze meses subsequentes a propositura da ação. 3. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. 4. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). 5. Após, conclusos. Advogados(s): Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP)