DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0534/2025 Teor do ato: Vistos. As questões referentes à obrigação de pagar devem ser tratados no respectivo cumprimento de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.