Remetido ao DJE Relação: 0909/2025 Teor do ato: Vistos. Folhas 8613/8620. Cuida-se de pedido formulado pela Solidez Empreendimentos e pela Nitram a…

Remetido ao DJE Relação: 0909/2025 Teor do ato: Vistos. Folhas 8613/8620. Cuida-se de pedido formulado pela Solidez Empreendimentos e pela Nitram a fim de afastar a responsabilidade das peticionantes acerca de valores cobrados pelo município provenientes de autos de infrações administrativas sobre o imóvel matrícula 41.718, do 2º CRI de Piracicaba. Alegam as partes que o imóvel em questão foi, equivocadamente, arrecado pelo administrador judicial após a decretação da falência da Flecha de Prata em maio de 2017. Referido imóvel foi alienado fiduciariamente pela Flecha de Prata ao Santander em abril de 2013. Com a arrecadação, houve o pedido de restituição do bem pelo Santander em janeiro de 2022, que somente foi deferido em abril de 2023 por meio do Acórdão proferido nos autos 0000130-29.2022.8.26.0451. Nesse intercurso, em março de 2022, a Nitram celebrou com o Santander contrato de cessão de crédito, transferindo os direitos creditórios a Nitram e, em março de 2024, ocorreu a consolidação da propriedade em favor da Nitram, sendo que a transferência do bem a Solidez se deu em maio de 2024. Assim, afirmam que a responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes dos Autos de Infração datados de maio de 2022 e abril de 2023 era da massa falida. Manifestou-se o administrador judicial às folhas 8718/19. Alega que a massa falida sequer foi notificada dos autos de infração e que a Prefeitura de Piracicaba imputa as multas ao imóvel e não aos proprietários. É o relato do necessário. Dispõe a LC 232/08 do município de Piracicaba: "Da Limpeza dos terrenos Urbanos : Art. 23. Os responsáveis por imóveis não edificados, murados ou não, que se localizem dentro do perímetro urbano da sede e dos distritos, são obrigados a mantê-los limpos e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Parágrafo único. Consideram-se responsáveis pelo disposto nocaputdeste artigo o proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título." O STJ já firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental é de caráter pessoal, portanto, caso reste comprovado que o proprietário formal não detinha a posse do imóvel à época da infração administrativa ambiental, não é possível lhe atribuir a responsabilidade pelo pagamento da multa ambiental. Frise-se que os dois autos de infrações são decorrentes da falta de limpeza e manutenção de terrenos, portanto, são multas ambientais. Como demonstrado pelas requerentes Solidez e Nitram, quando da imposição da penalidade administrativa, o imóvel estava na posse da massa falida, eis que arrecadada em 2017 e devolvida a posse à Nitram em abril de 2023. Nesse passo, portanto, tenho que a responsabilidade pelo pagamento das multas é da massa falida, todavia, as multas administrativas não possuem natureza tributária, devendo a cobrança ser suspensa e os valores inseridos na posição dos antepenúltimos créditos a serem atendidos no concurso de credores, haja vista que a falência foi decretada em 2017, portanto, sob a vigência da Lei 11.101/05. Dito isso, acolho o pedido da Solidez e da Nitram para determinar à Prefeitura de Piracicaba para que afaste a responsabilidade da Solidez Empreendimentos Imobiliários LTDA pelos débitos oriundos dos AI 2000706861 e 2001468124, expedindo-se a CND sem os referidos apontamentos. Intimem-se as partes e a administração pública. Advogados(s): Vinicius Andrioni (OAB 332762/SP), Mauricio Fernandes de Oliveira Junior (OAB 318046/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Bruno Perez Sandoval (OAB 324700/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), Marco Antonio Iori Machion (OAB 331888/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bruna da Paixão Rizato (OAB 332954/SP), Jarbas Donizeti Borges (OAB 340075/SP), Josias Garcia Ribeiro (OAB 1123/BA), Daniele Parolina Prezotto (OAB 341608/SP), Lucas Rafael Lopes Silveira de Souza (OAB 341855/SP), Eduardo Di Giorgio Beck (OAB 360021/SP), Liliane de Cassia Nicolau (OAB 18256/PR), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Mario Kessler da Silva Neto (OAB 43187/RS), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB 98565/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Euclides Ribeiro S Junior (OAB 266539/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Alexandre Pascoal Marques (OAB 270924/SP), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP), Celso Cruz Junior (OAB 298463/SP), Rogério Bueno Antunes (OAB 299005/SP), Marcelo Dini (OAB 300430/SP), Cintia Cristina Silverio Santos (OAB 300907/SP), Jamille Basile Nassin Barrios (OAB 305813/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Renata Brugnerotto Mazzer de Alcântara (OAB 311518/SP), Valdir Aparecido Cataldi (OAB 93799/SP), Ferreira e Chagas Advogados (OAB 1118/MG), Sandra de Fatima Quinto (OAB 56885/MG), Lorhena Rhayanne Rodrigues Negri (OAB 17285/ES), Eduardo de Sousa Bilio (OAB 15957/PI), Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Silvânia Dias Teixeira (OAB 14779/ES), Viviane Aparecida Correia Ramos (OAB 127992/MG), Bruno Medeiros da Silva (OAB 42247/BA), Jonathas Frederico Nascimento (OAB 403169/SP), William de Oliveira (OAB 99601/MG), Luyone Sizue de Barros Higa (OAB 14146/MS), José Roberto de Almeida (OAB 9978/MS), Rafael Macedo Roque (OAB 63080/PR), Alessandra Sabino (OAB 112384/RJ), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), Renan Dias Oliveira (OAB 179750/MG), Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB 7680O/MT), Richart Osni Fronczak (OAB 16984/SC), Marcio Pereira Fardin (OAB 11836/ES), Gustavo Masina (OAB 44086/RS), ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 10236/ES), Cristiane Carlos Cruz (OAB 370536/SP), Antônia Selma Silva (OAB 8173/GO), Gustavo Masina (OAB 44086/RS), Ecelso Zanato (OAB 30295/SC), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Lucas Nolasco Corsino (OAB 156628/MG), Alexandre Maluf Barcelos (OAB 9327/MS), Carlos Augusto Nacer (OAB 2692/MS), VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA (OAB 66612/MG), Felipe Milani Baldan (OAB 393664/SP), Kleryston Lasie Segat (OAB 62781/RS), Wellington Albuquerque Assis Ton (OAB 13331/MS), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Marcia Regina Natrielli Cruz (OAB 156397/SP), Marcelo Gazzi Taddei (OAB 156895/SP), Marcelo 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Lucca (OAB 117879/SP), Francisco de Angelis (OAB 122976/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marcelo Stolf Simoes (OAB 131270/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Geraldo Roberto Venancio (OAB 236804/SP), Camila Pilotto Galho (OAB 241894/SP), Samuel Marcelo Zem (OAB 244769/SP), Fábio Henrique Pejon (OAB 246993/SP), Jerfesson Pontes de Oliveira (OAB 249036/SP), Marcus Vinicius de Castro (OAB 232660/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Joedil Jose Parolina (OAB 69921/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Andréia Kelly Casagrande (OAB 204892/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Julio Silvio Cerquetani (OAB 201419/SP), Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP), Andre Marcio dos Santos (OAB 204762/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luciano Jose da Conceição (OAB 208669/SP), Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP), Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP), Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP)