Remetido ao DJE Relação: 0935/2025 Teor do ato: Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Tereza Lemes de Oliveira, relacionada ao imóvel localiza…

Remetido ao DJE Relação: 0935/2025 Teor do ato: Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Tereza Lemes de Oliveira, relacionada ao imóvel localizado na Rua Alexandre Dias, 279, São Paulo - SP, inserido em área maior do imóvel objeto da matrícula n. 35.829 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. A autora alega, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 2005, quando o adquiriu por meio de um instrumento particular de compra e venda que foi extraviado. Afirma ter construído no local sua residência e de sua família, cumprindo os requisitos para a usucapião extraordinária. Solicitou os benefícios da justiça gratuita e a produção antecipada de prova pericial para a correta individualização do imóvel. Autuada a inicial, foram prestadas as informações pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma da Portaria Conjunta n. 1/1988 das Varas de Registros Públicos da Capital (fls. 49-51). A Massa Falida da Companhia Internacional de Seguros compareceu espontaneamente aos autos e arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta deste juízo, sustentando que a competência para processar e julgar todas as ações sobre bens da massa falida é do juízo universal da falência, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/05. Aduziu, ainda, que não corre prescrição aquisitiva contra a massa falida, uma vez que a empresa se encontrava em liquidação extrajudicial desde 1991 (fls. 90-93). Posteriormente, o arrematante do imóvel em leilão judicial realizado nos autos da falência, Anderson Paula de Jesus, ingressou no feito na qualidade de terceiro interessado, apresentando contestação. Corroborou a tese de incompetência do juízo e a impossibilidade de usucapião de bens de massa falida, informando que a carta de arrematação já foi expedida e registrada. Por fim, requer a improcedência do pedido. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passa-se a fundamentar e a decidir. Quanto à preliminar de incompetência, esta deve ser rejeitada. Com efeito, o juízo da falência "é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo." (Lei n. 11.101/05, art. 76). Todavia, com a arrematação do imóvel, este deixa de integrar a massa falida, afastando, por conseguinte, a competência universal do juízo falimentar. Nesse sentido: "Ação de usucapião. Decisão pela qual foi reconhecida a incompetência absoluta do juízo falimentar. Agravo de instrumento interposto pela ré. Usucapião envolvendo imóvel que, num primeiro momento, integrava a massa falida, mas foi alienado e arrematado pela requerida. Imóvel que já não pertence à massa falida, não se verificando qualquer interesse a justificar a competência universal do juízo falimentar, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. Tratando-se de ação que envolve direito real imobiliário, é caso de remessa dos autos ao foro de situação da coisa. Inteligência do artigo 47, "caput", do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2095890-63.2022.8.26.0000; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; j. 22.8.2022); "COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Ação de indenização por benfeitorias referente a imóvel arrematado em ação de falência - Decisão que declinou da competência do juízo falimentar - Inconformismo da arrematante do bem - Não acolhimento - Autos que anteriormente foram remetidos da Comarca da situação do bem ao juízo falimentar - Questões discutidas que não afetam o interesse dos credores da massa falida uma vez que o bem foi arrematado e não mais a ela pertence - Matéria que deve ser apreciada pelo foro da situação da coisa, conforme artigo 47, § 2º do CPC - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2107629-33.2022.8.26.0000; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; j. 30.3.2023). Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Quanto às demais teses suscitadas pelo contestante, notadamente a impossibilidade de usucapião de bem de massa falida e a interrupção da posse pela ação reivindicatória, estas referem-se ao mérito e, portanto, serão apreciadas no momento processual adequado, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ademais, destaca-se que, conforme apontado pelo CRI às fls. 49-51, embora exista a possibilidade de o imóvel usucapiendo ser parte da área da matrícula n. 35.829, a petição inicial não o descreveu de forma individualizada, motivo pelo qual se mostra imprescindível a realização da perícia deferida às fls. 145-147 para a correta identificação do bem. Considerando o narrado pelo perito às fls. 401, de que a autora informou não estar mais na posse do imóvel, que agora é ocupado pelo arrematante, intime-se o contestante Anderson Paula de Jesus para que franqueie o acesso do perito judicial ao imóvel, na data e horário a serem oportunamente designados, consignando que o descumprimento da ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da sua responsabilização pelo crime de desobediência. Intime-se o perito para que designe nova data para a vistoria, comunicando-a nos autos com a antecedência necessária. Intimem-se. Advogados(s): Maria Telma da Silva Almeida (OAB 106601/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)