DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1089/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas nego provimento a eles, uma vez que a sentença de fls…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.