Remetido ao DJE Relação: 1147/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Edital de leilão apresentado por Denys Pyerre (fls. 33514/33515). Por ora, fica desconsi…

Remetido ao DJE Relação: 1147/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Edital de leilão apresentado por Denys Pyerre (fls. 33514/33515). Por ora, fica desconsiderado, diante da manifestação da Recuperanda recusando na aceitação do edital e na nomeação do próprio leiloeiro, bem como manifestação do administrador de fls. 33543 itens 2/10., ou seja, questões prejudiciais que merecem retificação, o que evitará potenciais alegações de nulidade e, ademais, ofertarão maior celeridade ao procedimento, que deve ser implementado como a terceira fase de venda da UPI, nos termos do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial homologado. A recuperanda apesentou edital que será revisado pelo administrador. Aguarde-se a revisão. Após, o leiloeiro será intimado. 2. Fls. 33548/33550: Embargos de Declaração interpostos por Eldorado em relação a decisão de fls. 33470/33475 (questão da nomeação do leiloeiro). Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Como já mencionado pelo próprio administrador a fls. 32,832 item 19, entende o mesmo que tal indicação compete ao Juízo, porquanto representa cargo de confiança. Ademais, a recuperanda indicou o leiloeiro por duas vezes sem sucesso. Assim, foi permitido a mesma que indicasse profissional de sua confiança por duas vezes distintas, não havendo sucesso nos leilões. Assim, se faz necessário a nomeação de leiloeiro de confiança deste Juízo, como ultima tentativa de venda do bem, pois a efetividade da prestação jurisdicional demanda de adoção de medidas que assegurem o adequado cumprimento das determinações judiciais, notadamente no que concerne à efetiva venda do imóvel. Outrossim, considerando que a ausência de resultados satisfatórios nos leilões anteriormente designados compromete o regular andamento do feito e o andamento da recuperação, compete ao magistrado zelar pela celeridade e eficiência dos atos processuais, podendo proceder às substituições que se fizerem necessárias para o bom desempenho da atividade jurisdicional; Assim, tendo em vista os princípios da efetividade, celeridade processual e economicidade que devem nortear os andamento do feito DECIDO em manter a substituição do leiloeiro judicial anteriormente designado a fls. 32236/32237 (Denys Pyerre de Oliveira, Leiloeiro Oficial da LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO,) anotando-se, ainda, que será a uma ultima tentativa do juízo de vender o imóvel. Para tanto, o leiloeiro deve seguir o plano de recuperação e retificar em seu site os destaques utilizados para delimitação da área leiloada, bem como deve se limitar à localização da UPI do Módulo III, consoante laudo de avaliação de fls. 26.874/26.901, bem como inserir disposição no edital indicando que a alienação engloba exclusivamente o terreno e áreas construídas do imóvel, não constituindo objeto da hasta os bens móveis e eventuais maquinários que se encontrem no local, nos termos da manifestação de fls. 33543/33545 (administrador judicial). Ciência ao leiloeiro, juntamente com item 04 (momento oportuno). 3. Fls. 33551: Petição da Prefeitura de Barueri requerendo intimação da recuperanda para apresentação das certidões. Diga a recuperanda em 15 dias. 4. Petição da Eldorado apresentando edital e manifestação (fls. 33556/33559 e 335566/33568) Ciência ao administrador para que proceda a revisão e apresente edital revisado, com urgência. Após, promova a Serventia intimação do leiloeiro Oficial (Denys) para que apresente edital, de imediato, como revisado pelo administrador. Cumpra-se o item 02 parte final . Com a apresentação do edital pelo leiloeiro, promova o necessário para publicação e intimação do credores e Fazendas sobre as datas. 5. No mais, aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 33470/33475. Int. Advogados(s): Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Luis Gustavo de Oliveira (OAB 318709/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Samuel Moraes de Oliveira (OAB 315771/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Marco Antonio Alonso David (OAB 309554/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP), Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB 303537/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Willian Ken Bunno (OAB 343463/SP), Marcia Alves Siqueira Barbiero (OAB 343381/SP), Bruno Ricardo Merlin (OAB 341751/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Altair Rodrigues da Costa (OAB 327032/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Enrico de Souza Alvares Leite (OAB 343288/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Wanderleia Aparecida Gonzaga (OAB 264657/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Rudberto Simoes de Almeida (OAB 260807/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Marcos Ferreira dos Santos (OAB 404519/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Maria das Dores dos Santos Lalla (OAB 410900/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP), Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Mateus Pelozato Henrique (OAB 391135/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Luiz Felipe Romano Monteiro (OAB 515587/SP), Raphael Augusto dos Santos Menke (OAB 17656/SC), Edlaine N. 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