DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1332/2025 Teor do ato: Fls. 775/785 (contrarrazões às fls. 790/792): CONHEÇO dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES AC…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.