Remetido ao DJE Relação: 1513/2025 Teor do ato: Fl. 505: última decisão. Fl. 507: defiro, porquanto a arrematação em hasta pública implica a sub-ro…

Remetido ao DJE Relação: 1513/2025 Teor do ato: Fl. 505: última decisão. Fl. 507: defiro, porquanto a arrematação em hasta pública implica a sub-rogação do crédito tributário sobre o preço (CTN, art. 130, parágrafo único) e, portanto, não há falar em responsabilização do sucessor (STJ: REsp 1.059.102-RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 3/9/09; tema 1134, REsp's 1.914.902-SP, 1.944.757-SP e 1.961.835-SP). Aguarde-se por 60 dias informação sobre o resultado dos leilões. Int. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Eduardo Simões Fleury (OAB 273434/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB 157136/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP)