DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1549/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 537. 1.1 - Cumpra-se a decisão de fls. 460-463 a partir do item…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.