DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1648/2025 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Decorridos mais de trinta dias sem manifestação, proceda-se à baixa e arqui…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.