Remetido ao DJE Relação: 1784/2025 Teor do ato: Vistos. Para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Benedita Lisboa Nicolau…

Remetido ao DJE Relação: 1784/2025 Teor do ato: Vistos. Para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Benedita Lisboa Nicolau, CPF nº 806.717.648-53, nomeio o (a) Sr.(a) Rubens de Barros Nicolau, CPF nº 174.265.138-07, considerando-o(a) compromissado(a) independente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, por celeridade e economia processual. Em sessenta (60) dias o inventariante deverá providenciar: - as primeiras declarações e partilha com observância no disposto no art. 620, I a IV de "a" à "h" e 653, ambos do Código de Processo Civil; - representação de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges, se casados forem com respectiva certidão de casamento; se viúvo, certidão de óbito, todos atualizados; - descrição dos bens, atribuindo-se valores individualizados e juntando-se a documentação pertinente e atualizada; - junte-se certidão testamentária, devendo ser distribuído por dependência a ação de abertura, registro e cumprimento do testamento; - certidão de débitos municipal e federal; - obrigações acessórias e principal do ITCMD e recolhimento do imposto, com comprovante de protocolo perante o órgão fazendário. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima da guia de custas. Decorridos, sem providências, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. Advogados(s): Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas (OAB 297675/SP)