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Processo 2221786-14.2025.8.26.0000Processo 1101869-77.2023.8.26.0100 o onde se efetivou a arremataçãoComarca de São PauloCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pauloart. 320-Gart. 141Lei nº 11.101/2005 07/10/2025
Remetido ao DJE Relação: 2074/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Anoto para controle, última decisão às fls. 17140/17142 datada de 07/10/2025. 2. Fls. 17724/17725: Carta de Arrematação em favor da arrematante MINDEX assinada e disponível às fls. 17784/17785. 3. Fls. 17730/17733: Com fundamento no art. 320-G do Provimento nº 149/2023, alterado pelo Provimento nº 188/2024 do Conselho Nacional de Justiça, combinado com o art. 141, II da Lei nº 11.101/2005, este aplicado por analogia à presente insolvência civil da Unimed Paulistana, o pedido da arrematante deve ser deferido. Confira-se o seguinte julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Decisão que indeferiu pedido do arrematante para determinação da baixa das penhoras incidentes sobre o imóvel arrematado, oriunda de autos diversos que tramitam em outros juízos - IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE - Pretensão de reforma - CABIMENTO - Arrematação perfeita, acabada, que é modo originário de aquisição de propriedade, sendo necessária a observância ao princípio da continuidade - Determinação de cancelamento de todas as restrições incidentes sobre o imóvel, que deve ocorrer pelo Juízo onde se efetivou a arrematação - Inteligência do art. 320-G, do Provimento nº 188/2024 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação (Agravo de Instrumento nº 2221786-14.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., Des. Rel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, julgado em 16 de outubro de 2025). Isto posto, defiro o cancelamento das restrições referentes a todas as penhoras, indisponibilidades de bens e eventuais outras restrições com relação aos imóveis de matrículas nºs. 28.021 e 67.816, ambos do 15º CRI de São Paulo/SP, arrematados nestes autos, conforme carta de arrematação de fls. 17683/17685. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por este magistrado como ofício para a baixa perante as matrículas dos imóveis, a ser encaminhado pela arrematante ao CRI competente. 4. Fls. 17754/17763: Ao Administrador Judicial sobre a informação da FEMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA de aquisição da integralidade de créditos e direitos de credores da presente insolvência civil. 5. Quanto aos pedidos de habilitação e informações de dados bancários, reporto-me ao já decidido às fls. 15679, itens 2 e 3, devendo os credores se absterem de peticionar nos autos para informar dados bancários ou apenas para informar o julgamento dos respectivos incidentes. Oportunamente, após a consolidação do quadro geral de credores, serão expedidas as orientações necessárias para os pagamentos dos credores. Caberá ao Administrador Judicial, o qual tem atuado com extrema diligência e cuidado na presente insolvência civil, verificar eventual ausência de algum credor do quadro geral (tal como o alertado às fls. 17243/17246) e que teve sua habilitação julgada procedente por meio de incidente próprio 6. Fls. 17196/17204: Ao Administrador Judicial. 7. Fls. 17829/17842: Ciente da manifestação ministerial. 8. Cumpra-se item 11 de fls. 17141, com brevidade. Aguardo manifestação do Administrador Judicial, inclusive quanto à ultima decisão de fls. 17140/17142. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Viana (OAB 284488/SP), Vanessa Bolognini da Costa Soares (OAB 288454/SP), Anderson Roberto da Silva Lebedeff (OAB 287384/SP), Adriana de Souza Santos (OAB 285996/SP), Hyara Maria Gomes Lorca (OAB 284665/SP), Angela Lucio (OAB 296368/SP), Rosana de Andrade Wilke (OAB 282899/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Andressa Ruiz Cereto (OAB 272598/SP), Armando Norio Miyazaki Junior (OAB 277576/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas (OAB 297675/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Joao Carlos T de Carvalho Junior (OAB 121388/SP), Roseli Leme Freitas (OAB 134800/SP), Fabio Guccione Moreira (OAB 304156/SP), Carlos Eduardo Carmona (OAB 305123/SP), Edson Paulo Evangelista (OAB 306443/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Andreia Diniz Carrate (OAB 306207/SP), Edson Fabio Braz dos Santos (OAB 307078/SP), Isac Joaquim Mariano (OAB 97167/SP), Josiane Xavier Vieira Rocha (OAB 264944/SP), Roberto Augusto Magalhães Silva (OAB 262843/SP), Fernanda Pasqualini Moric (OAB 257886/SP), Raquel Marcos Ferrari (OAB 261144/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Percio Farina (OAB 95262/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Sergio Bushatsky (OAB 89249/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Renato dos Reis Greghi (OAB 271988/SP), Marcia Cristina Resina Alves (OAB 259579/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), Daniel Toledo Fernandes de Souza (OAB 260502/SP), Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP), Jeniffer Simoni Morbi Piga (OAB 261347/SP), Ana Paula Lopes Pina (OAB 264849/SP), Joana D`arc Aparecida de Souza (OAB 268952/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Carla Regina Baptista de Oliveira (OAB 271199/SP), Nadia Osowiec (OAB 71885/SP), JULIANA FERLA GUILHERMANO (OAB 89279/RS), Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados (OAB 1488/SP), Danilo Elias dos Santos (OAB 407189/SP), Rafael Alvarez Rodrigues (OAB 387674/SP), Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP), Daiana Martins dos Santos (OAB 409699/SP), Josivânio do Amaral Nicacio (OAB 369127/SP), Claudia Aparecida Custodio (OAB 368548/SP), Henrique Mollo (OAB 368190/SP), Gabriela Carvalho Medeiros (OAB 363181/SP), Andre Gomes Rodrigues de Freitas (OAB 362013/SP), Marcos Ribeiro de Araujo (OAB 355182/SP), Marília Braz Antonino (OAB 418412/SP), Leticia Mendes Mangianelli (OAB 436103/SP), Zanatta & Dammenhain Sociedade de Advogados (OAB 13848/SP), João Paulo Dias Morandini (OAB 453207/SP), Cássio Moreira (OAB 63005/RS), Camila Yumi Nagata Costa (OAB 459441/SP), Eliane Araujo Silva (OAB 475875/SP), Magna Fernanda Reis Lanini (OAB 476339/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP), Diego Batista da Silva (OAB 484794/SP), Mauricio Barella (OAB 307673/SP), Clauson Regis Alves (OAB 320417/SP), Yuri de Azevedo Marques (OAB 328344/SP), Filipe Domingos Bueno de Lima (OAB 326490/SP), Camila da Silva Sá (OAB 325801/SP), Felipe Barboza da Rocha (OAB 323013/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Thiago Figueiredo de Almeida (OAB 320489/SP), Sami Hussein El Kutby (OAB 314434/SP), Juliano Savio Vello (OAB 312762/SP), Henrique Rocha Ventureli (OAB 312526/SP), Adelson de Almeida Filho (OAB 308108/SP), Johnny Mendes de Brito (OAB 353190/SP), Haila Sheli de Castro Lessa Oliveira (OAB 337798/SP), Ana Flavia Araujo (OAB 337047/SP), Natalia de Araujo Nogueira (OAB 339498/SP), Sonia Maria Almeida Dammenhain Zanatta (OAB 340808/SP), Jesaias Romanha (OAB 341028/SP), Eduardo Davi Monteiro de Barros (OAB 346662/SP), Katia Cristina Costa (OAB 347337/SP), Simone Aparecida Leite Martins (OAB 350219/SP), Fabricio Landim Gajo (OAB 369269/SP), Rafael Augusto dos Santos (OAB 352000/SP), Kleber dos Reis E Silva (OAB 101196/SP), Flávia Cristina da Silva Oliveira (OAB 175885/SP), Marlene Fonseca Machado (OAB 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