DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 2361/2025 Teor do ato: Excepcionalmente, defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para dar integral cumprimento à…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.