Remetido ao DJE Relação: 2370/2025 Teor do ato: Fl. 560: última decisão. Fl. 565 (AR positivo): município de Paranaguá/PR cientificado da decisão d…

Remetido ao DJE Relação: 2370/2025 Teor do ato: Fl. 560: última decisão. Fl. 565 (AR positivo): município de Paranaguá/PR cientificado da decisão de fl. 263. Fl. 566 (AR positivo): município de Matinhos/PR cientificado da manifestação da AJ de fls. 374-376, conforme decisão de fl. 377. Fls. 581-582 (AR positivo expedido à Procuradoria Geral do Estado do Paraná e manifestação de ciência): ciente. Fls. 583-680 (leiloeiro informa a arrematação dos lotes 9, 10, 11, 12 e 18, junta comprovantes de pagamentos das arrematações e apresenta os respectivos autos; informa terceira chamada negativa para os lotes 4, 5, 6, 7, 13, 14, 15, 16, 22 e 23; bem como a recepção de propostas para aquisição dos lotes 7, 13, 14, 15, 16 e 23, mediante oferta de entrada e parcelamento do saldo remanescente); 685-690 (AJ opina pela homologação das arrematações, indeferimento das propostas apresentadas e tentativa de novo leilão); 694-701 (MP): julgo regular as arrematações dos lotes 9, 10, 11,12 e 18 e dou por assinado os respectivos autos (CPC, arts. 901 e 903; NSCGJ, art. 269). Comprovados os depósitos judiciais ou prestadas as garantias, e transcorrido o prazo legal, proceda-se à imissão na posse ou entrega da coisa. Recolhido o imposto de transmissão, expeça-se também carta de arrematação, constando o cancelamento das penhoras e ônus reais anteriores, por efeito da alienação judicial (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). Com relação às propostas para pagamento parcelado na aquisição dos imóveis descritos nos lotes 7, 13, 14, 15, 16 e 23 (fls. 624-680), anoto que representam apenas 9% ou 10% dos valores de avaliação dos imóveis e com parcelamento de até 30 (trinta) meses, em descompasso com os princípios da celeridade e da maximização dos ativos que regem o processo falimentar. Além disso, conquanto não se aplique o conceito de preço vil à alienação falimentar (art. 142, §2-A, V, da LRF), deve ser verificado o interesse da massa e da coletividade de credores (TJSP; Agravo de Instrumento 2053800-06.2023.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). Desse modo, indefiro as propostas de aquisição dos imóveis descritos nos lotes 7, 13, 14, 15, 16 e 23, e determino a realização de novo leilão dos referidos lotes, em conjunto com os demais em que não houve interessados (lotes 4, 5, 6, e 22). Intime-se a AJ e leiloeiro nomeado para apresentação de nova minuta de edital de leilão. Em seguida, expeça-se de imediato o edital. Ao cartório para expedir carta de arrematação. Int. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), Eduardo Simões Fleury (OAB 273434/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), Jonanta Rodrigues dos Santos (OAB 81251/PR), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. , Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB 157136/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Marina Caldas Junqueira (OAB 233773/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP)