Remetido ao DJE Relação: 4261/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 41.011/41.012; 43.858/43.865; 44.709/44.712 (últimas decisões) 1) Fls. 45.348/45.349 (…

Remetido ao DJE Relação: 4261/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 41.011/41.012; 43.858/43.865; 44.709/44.712 (últimas decisões) 1) Fls. 45.348/45.349 (Affair System Tecnologia LTDA. Em Recuperação Judicial); 45.350/45.363 (Nexans Brasil S/A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 44.695/44.697 (4ª Vara do Trabalho de Caxias); 44.698/44.704 (31ª Vara do Trabalho de São Paulo); 44.795/44.803 (25ª Vara do Trabalho de São Paulo); 44.982/44.984 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 45.254/45.260 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 45.297/45.302 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 45.308/45.312 (2ª Vara do Trabalho de São Carlos); 45.335/45.347 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 45.680/45.687 (Vara do Trabalho de Montenegro): Ciência às Recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 44.121/44.693 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes); 45.275/45.296 (Anderson Aparecido dos Santos); 44.963/44.964 (Carlos Gabriel Braga Silva); 44.965/44.967 (Espólio de Shirlei Fernandes Rocha); 44.985/45.000 (Maik de Souza Filgueira); 45.313/45.320 (Roberto Andrade Freitas); 45.364/45.370 (Milton de Oliveira Santos Junior): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 44.705/44.708 (Kleiton Gomes Evangelista requer a intimação do Administrador Judicial para manifestação acerca do pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor Peterson Felipe Santana, bem como sobre os efeitos do acordo celebrado entre Itaú Unibanco S/A e Washington Umberto Cinel, esclarecendo eventual impacto na classificação e pagamento dos créditos submetidos ao plano de recuperação. Além disso, o credor requer que sejam assegurados seus direitos como credor, de modo a garantir que qualquer tratativa, homologação ou movimentação que envolva créditos e garantias não venha prejudicar sua posição processual e o recebimento de seu crédito na forma legalmente prevista); 45.443 (Peterson Felipe Santana requer retificação da lista de credores, alegando erro material em seu nome): Ao Administrador Judicial, para manifestação em 10 dias. 5) Fls. 44.713/44.714 (Expedido ofício ao STJ prestando informações no interesse do julgamento do CC 214.850-SP); 44.719/44.725 (Recebido ofício do STJ comunicando decisão proferida no bojo do Conflito de Competência n° 214489/SP, através da qual o CC não foi conhecido e a decisão liminar foi revogada); 44.804/44.810 (Recebido ofício do STJ comunicando decisão liminar proferida no bojo do Conflito de Competência n° 215102/SP, a qual suspendeu os atos executórios praticados contra as Recuperandas, liberando os valores penhoras e designando o Juízo Recuperacional para decidir medidas urgentes. Além disso, solicitou informações no interesse do julgamento): Às Recuperandas para, caso queiram, se manifestarem sobre o ofício de fls. 44.804/44.810 em 5 dias. Após, ao administrador judicial, em igual prazo. 6) Fls. 44.715/44.718 (Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 43.858/43.865): Ciente. 6.1. Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas, bem como requerem o levantamento de valores. Observo que o Administrador Judicial já respondeu os Juízos oficiantes, conforme petição de fls. 44.970/44.981. Ciente, portanto, das respostas. Defiro o pedido de levantamento dos valores. À z. Serventia, para expedição de MLE. 6.2. Item 11 da decisão: As Recuperandas esclarecem que, nos termos das Cláusulas 13.2.1 e 33 do Plano homologado e conforme já decidido por este D. Juízo em outras ocasiões, todas as comunicações acerca de dados bancários e opções de pagamento devem ser enviadas pelos credores por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier, ou para o e-mail institucional: [email protected]. Ciência aos credores Mauro Paixão de Freitas, Amílcar de Jesus Dias e Franciele Monteiro Vidal. Além disso, especificamente em relação ao credor Amílcar de Jesus, as Recuperandas esclarecem que a escolha de pagamento por leilão reverso não é válida neste momento, uma vez que a modalidade não foi convocada ainda. Desse modo, não tendo o credor indicado uma das opções previstas na Cláusula 13.2. no prazo previsto, o saldo de seu crédito foi automaticamente alocado para a condição prevista na Cláusula 13.2 (ii) do Plano. Ciência ao credor. 6.3. Item 14, subitem b, da decisão: As Recuperandas prestam considerações acerca do ofício de fls. 38.979/38.984. Intime-se o Administrador Judicial para providenciar resposta em 10 dias. 7) Fls. 44.726/44.733 (Ofício encaminhando decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento n° 2015292-20.2025.8.26.0000 interposto pelo Banco Inter S/A em face da decisão que suspendeu o procedimento de consolidação da propriedade por 20 dias para evitar prejuízo às Recuperandas); 44.969 (Ofício informando o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o REsp interposto contra V. Acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento n° 2067187-54.2024.8.26.0000); 45.372/45.399 (Ofício informando o trânsito em julgado do V. Acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento n° 2327316-75.2023.8.26.0000, diante da desistência do REsp 2212734/SP (2025/0169008-0) pelo Banco do Brasil): Ciente das comunicações do 2° grau do TJSP. 8) Fls. 44.734/44.765 (As Recuperandas requerem a intimação da Administração Judicial para ciência e eventual manifestação acerca da modificação do termo final da condição resolutiva prevista na Cláusula 30, item "iii", do Plano homologado conforme autorizado pela Cláusula 30.1 ; e das medidas que estão sendo tomadas para pagamento da primeira parcela devida aos credores trabalhistas): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar no prazo de 10 dias. 9) Fls. 42.265/43.855 (Item 4 que solicita a retificação do crédito do Banco Bradesco S.A.) Fls. 44.811/44.959 (Administrador Judicial apresenta Lista Consolidada de Credores); 45.265/45.270(Recuperandas opõem Embargos de Declaração em face do item "5" da decisão de fls. 44.709/44.712, que autorizou a inclusão de vários créditos trabalhistas na recuperação judicial, e, consequentemente, a nova consolidação da lista pelo AJ); 45.400/45.408 (Recuperandas complementam os embargos): Antes de analisar os pedidos apresentados pelas Recuperandas quanto à decisão de fls. 44.709/44.712, registro que no item 4 da manifestação do administrador judicial de fls. 42.265/43.855 consta pedido de retificação do crédito do Banco Bradesco S.A., em razão de erro material na divergência apresentada pelo credor, tendo deixado de listar faturas de cartão de crédito já presentes na 1ª Lista de Credores no valor total de R$ 25.567,56, majorando o crédito do credor para o montante de R$ 5.128.125,70 na Classe III. Consigno que no item 16.4 da decisão de fls. 21.158/21.166 analisei pedido semelhante, quando um crédito inexistente e irrisório no contexto desta recuperação judicial foi listado em favor do Banco Santander S.A., sendo autorizada a sua exclusão. No mesmo contexto e buscando evitar o ajuizamento de uma impugnação desnecessária, autorizo o administrador judicial a retificar o erro material contido no crédito detido pelo Banco Bradesco S.A. Nos termos do item 5 da decisão de fls. 44.709/44.712, deferi a inclusão/retificação dos créditos trabalhistas sujeitos a esta recuperação judicial, que foram analisados administrativamente pelo auxiliar deste Juízo com base nas Certidões de Habilitação de Crédito (CHCs) e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) enviados pelos credores conforme petição de fls. 42.265/43.855. Em razão da mencionada autorização, o Administrador Judicial apresentou a Lista Consolidada de Credores da RJ até 06 de agosto de 2025 às fls. 44.811/44.959. Ocorre que as Recuperandas interpuseram embargos de declaração, defendendo que houve omissão por parte deste Juízo ao não considerar que a modificação da lista promovida pelo Administrador Judicial acarretaria impactos diretos e imediatos na execução ordenada do Plano. Isso porque elas teriam planejado o pagamento dos credores trabalhistas com base na última lista consolidada apresentada pelo AJ, qual seja, a do dia 20/03/2055 (Pré-AGC), de modo que a inclusão, neste momento, de vários créditos dificultaria significativamente o cumprimento do Plano. Assim, as Recuperandas requerem a autorização para que os pagamentos dos créditos trabalhistas já em curso continuem a ser realizados com base na lista do dia 20/03/2025 (Fls. 34.938/35.076), pugnando ainda para que o auxiliar apresente quadro comparativo entre as duas listas. Por fim, as Recuperandas noticiaram a identificação de créditos listados já adimplidos por seus clientes perante a Justiça do Trabalho, por força do redirecionamento de demandas trabalhistas e do reconhecimento de responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV 1 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, requerem a intimação do auxiliar deste Juízo para apresentar nova relação de credores retificada. Indefiro o pedido. A documentação que fundamentou a análise do administrador judicial foram os TRCTs emitidos pelas próprias recuperandas, bem como CHCs provenientes de reclamações trabalhistas já transitadas em julgado. Portanto, as Recuperandas já tinham meios para ter conhecimento de todo o seu passivo, cabendo realizar o devido planejamento. Além disso, a petição do administrador judicial de fls. 42.265/43.855 consignou que o trabalho administrativo para inclusão dos créditos contou com a colaboração das Recuperandas, fato este não contestado. Ora, se o trabalho para inclusão dos créditos descritos na petição de fls. 42.265/43.855 foi apoiado pelo próprio, não há como deixar de ser considerado o passivo trabalhista da Lista Consolidada pelo AJ. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração de fls. 45.265/45.270. Sobre a manifestação de fls. 45.400/45.408, intime-se o Administrador Judicial para se manifestar no prazo de 10 dias. 10) Fls. 44.960/44.962 (Amarilis de Mattos Romanholi); 45.138/45.139 (Marcos Jonathas Nascimento Souza); 45.141/45.144 (Marcos Francisco); 45.250/45.253 (Willyams Gabriel de Medeiros); 45.271/45.273 (Leandro Alfaia de Araujo); 45.275/45.296 (Anderson Aparecido dos Santos); 45.304 (Jackson Silva Barbosa); 45.305 (Sergio Amancio da Silva); 45.306 (Adriano Antônio da Silva); 45.307 (Maik de Souza Filgueira) 45.699 (Rogério de Oliveira Sales): Os referidos credores informaram seus dados bancários para fins de pagamento. Acontece que o plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às Recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail [email protected]. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários, cabe às Recuperandas o controle dos dados recebidos. Ciência aos credores. 11) Fls. 44.970/44.981 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 43.858/43.865): Ciente das providências tomadas junto ao Juízos Oficiantes. 12) Fls. 45.001/45.003 (Recuperandas manifestam-se sobre a decisão de fls. 44.709/44.712): Ciente dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas quanto aos ofícios descritos no item 2 da decisão de fls. 44.709/44.712. Verifico que o Administrador Judicial já providenciou as devidas respostas às comunicações, conforme fls. 45.232/45.249. 13) Fls. 45.004/45.137 (Recuperandas requerem que seja declarada, com urgência, a inexigibilidade da apresentação de seus índices financeiros e contábeis para renovação dos contratos celebrados com o Poder Público, especialmente considerando a essencialidade dos recursos que serão auferidos à manutenção de seu fluxo de caixa e superação da crise financeira existente. Subsidiariamente, requerem que, como forma alternativa de cumprimento do requisito de apresentação dos demonstrativos contábeis, seja autorizada a substituição de tal documentação por declaração a ser formalizada pelo Administrador Judicial atestando a capacidade operacional e econômica do Grupo Handz para a renovação de contratos e habilitação em novos processos de licitação): No item 30 da decisão de fls. 19.190/19.198, analisei pedido das Recuperandas de dispensa de apresentação de demonstrativos contábeis para fins de participação em processos licitatórios junto ao Poder Público. A decisão foi combatida através do Agravo de Instrumento de nº 2232774-31.2024.8.26.0000, no qual o E. TJSP manteve o pronunciamento judicial, conforme ementa abaixo reproduzida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de documentos contábeis para participação em procedimento licitatório e, também, a possível substituição destes documentos por simples declaração da administradora judicial acerca da capacidade econômica do grupo. A questão da dispensa da apresentação de demonstrativos contábeis para participar de processos licitatórios com o Poder Público deve ser examinada em sede própria, ou seja, na esfera administrativa e, se necessário, pelos caminhos judiciais apropriados para isso. O fato de as agravantes encontrarem-se em processo de recuperação judicial não torna o referido Juízo competente para a análise de toda e qualquer matéria que envolva os interesses das referidas empresas, notadamente eventual exigência por parte do poder público. O pedido subsidiário também não merece acolhimento, pois não cabe ao juízo recuperacional impor ao poder público a aceitação de determinado documento em substituição ao previsto em edital. Recurso desprovido. Pelas mesmas razões, entendo que não cabe ao Juízo da Recuperação Judicial intervir na contratação das Recuperandas com o Poder Público. Sendo assim, indefiro o pedido. 14) Fls. 45.146/45.231 (Cooperativa de Crédito Credicitrus requer que seja proferida decisão com força de ofício, a ser entregue diretamente ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, para o fim de: a) informar a inexistência de impedimento quanto à conversão da hipoteca em alienação fiduciária, porquanto, além de tratar-se de acordo que tem por objeto a satisfação de crédito não sujeito à Recuperação Judicial, o ativo em questão não é essencial para a continuidade das atividades das Recuperandas e tampouco possui destinação específica prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado; e b) autorizar a celebração do acordo nos termos propostos pelas Partes, permitindo sua regular homologação nos autos da Ação de Execução Extrajudicial nº 1006039- 37.2024.8.26.007); 45.261/45.264 (Cooperativa de Crédito Credicitrus requer a juntada de documento faltante): Noticiam as partes a celebração de acordo nos autos da Ação de Execução Extrajudicial nº 1006039-37.2024.8.26.0072, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, cujo objeto recai sobre créditos detidos pela instituição financeira e que já tiveram reconhecida, por este Juízo, sua não sujeição aos efeitos da presente recuperação judicial. No pacto firmado, foi convencionada a conversão da hipoteca anteriormente constituída sobre o imóvel de matrícula nº 31.503, registrado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Alegrete/RS, avaliado em R$ 21.452.000,00, em alienação fiduciária em favor da Credicitrus. O Administrador Judicial, instado a se manifestar (fls. 45.229/45.231), opinou favoravelmente ao pleito, destacando que a obrigação garantida não se submete ao processo de recuperação e que houve a homologação da desistência dos recursos interpostos contra a decisão proferida na Impugnação de Crédito. Ademais, cumpre observar que o art. 66 da Lei nº 11.101/2005 veda a oneração ou alienação de bens ou direitos do ativo permanente sem autorização judicial. Todavia, no caso concreto, não se trata de instituição de nova garantia sobre bem livre e desembaraçado, mas sim de mera substituição da forma de garantia real, em benefício do mesmo credor, cujo crédito já se encontra excluído da recuperação. Com efeito, não há dilapidação de ativo destinado ao cumprimento do plano aprovado. Diante do exposto, considerando que (i) a não sujeição dos créditos da Credicitrus foi reconhecida em decisão transitada em julgado; (ii) o imóvel em questão já estava gravado em favor da mesma credora; (iii) o bem possui destinação específica no plano; e (iv) há manifestação favorável do Administrador Judicial, DEFIRO o pedido, autorizando a celebração do acordo na Execução nº 1006039- 37.2024.8.26.007 e informando ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP que inexiste impedimento à conversão da hipoteca em alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 31.503 do CRI de Alegrete/RS, em favor da Cooperativa de Crédito Credicitrus. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Credicitrus ao d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP. 15) Fls. 45.232/45.249(Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 44.709/44.712): 15.1. Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos Juízos Oficiantes. Ciente. 15.2. Item 8 da decisão: AJ acusa o recebimento administrativo do pedido de habilitação de crédito requerido às fls. 44.003/44.006 pela credora Michele Souza. Ciência à credora, tendo em vista que já deferi a inclusão administrativa de créditos após a 2ª lista, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ainda, quanto à petição de fls. 44.049 do credor Peterson Felipe Santana, o auxiliar informa a existência do crédito de R$ 19.284,30, listado na Classe I, em favor do referido credor, e que, ainda que este não possua interesse em aderir ao PRJ, a novação dos créditos prevista no art. 59 da LRF obriga todos os credores sujeitos à recuperação judicial. Ratifico o entendimento do Administrador Judicial, visto que todos os credores sujeitos estão obrigados à novação prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado, por força do art. 59 da Lei 11.101/2005. Ciência ao credor da decisão, bem como do e-mail para o qual os dados bancários devem ser enviados, qual seja, [email protected]. 16) Fls. 45.323/45.334 (Anderson Iris Souza Vaz, Fabio Magelo da Silva e Gleison da Silva requerem a intimação das Recuperandas para que façam o pagamento dos créditos) Fls. 45.691/45.698 (Fábio André Correia requer esclarecimentos quanto ao pagamento efetuado): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento dos referidos credores. 1Fls. 45.411/45.442 (Dohler América Latina LTDA. requerem habilitação de crédito); 45.446/45.679 (Dohler América Latina LTDA. requer a sub-rogação e habilitação de crédito): Intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 10 dias. Int. Advogados(s): William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Carina da Silva Santos (OAB 420506/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Marcelo Roberto Lourenço (OAB 353677/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Dayane Rodrigues Santana Siqueira (OAB 354005/SP), Rodrigo Strozzi (OAB 354270/SP), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Lidiane Ferreira dos Santos (OAB 355164/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Michael Robinson Candiotto (OAB 357666/SP), Rafael Lima Amador Loyolla Elyseu (OAB 358440/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Fernando Zanellato (OAB 358015/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Jonata de Souza (OAB 348433/SP), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Rodrigo Colsato da Silva (OAB 374352/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Alex Rodrigues Silva (OAB 375552/SP), Roberto Antonio de Melo (OAB 377485/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Claudia Akemi Mito (OAB 32583/PR), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda Demetrio (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Daniella Vieira Nogueira (OAB 385686/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Silvana Cristina Crivelaro (OAB 360468/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Ademir Teodoro Serafim Junior (OAB 362678/SP), Rodrigo Garcia Carlos (OAB 363081/SP), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Marcos Roberto Leme Assumpção Júnior (OAB 370972/SP), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Rafael Gomes da Silva (OAB 372662/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Isabella Witzel Fernandes de Andrade (OAB 506276/SP), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Filipe Gabriel de Paula Teixeira (OAB 509119/SP), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Taissa da Silva Santos (OAB 498386/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Marcos Roberto Silva Moreira dos Santos (OAB 494966/SP), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Alexandre Teiga (OAB 66148/RS), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Hadriel Jonatas Felipe dos Santos (OAB 94115/PR), Tiago Felipe da Silva (OAB 499525/SP), André Rodigheri (OAB 60436/RS), Jorge Airton Brandão Young (OAB 31684/RS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Paula Roberta de Almeida Dias (OAB 19683/ES), Victor Vinicius Souza Goncalves (OAB 27416/MA), Karen Roberta Paranhos (OAB 147666/MG), Alexandre Jorge Pimenta (OAB 26759/PA), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Felipe Gomes Furtado (OAB 218294/RJ), DR. RÉGIS FURTADO (OAB 260432/RJ), Matheus Nunes Custodio (OAB 25405/MS), Fernando de Oliveira Souza (OAB 55649/BA), Frederico Ozanam Carvalho de Rezende (OAB 64907/SC), Marcelo Cardozo (OAB 56574/SC), Heryca Christina Klipstein da Silva (OAB 113758/PR), Marcos Dulcir Mozzer Fim (OAB 36068/PR), Gildazio Luan Vieira Silva (OAB 42194/CE), Diana Larissa Sarges Modesto (OAB 27421/PA), Vinicius de Pádua Miranda Neves (OAB 26681/PA), Giliana Barbosa de Jesus (OAB 212529/MG), Fernanda Ferreira de Abreu (OAB 137636/MG), Joel Cristiano Graebin (OAB 42855/RS), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), GUSTAVO TEIGA (OAB 68034/RS), Sophia Weinschenker Bollmann (OAB 519960/SP), João Vitor Arocena Juchem (OAB 134485/RS), Mylena Mello Dorneles (OAB 229924/MG), Jonas Daniel Erego (OAB 85151/RS), Arno Júnior Pinto Quevedo (OAB 87709/RS), Bruno Teixeira Brandao (OAB 221908/MG), Antonia Germana Lima Monte (OAB 253110/RJ), Bruna Gonçalves Silva (OAB 37914/GO), Adilson Nogueira do Valle (OAB 188620/RJ), Lázaro Machado de Carvalho (OAB 65188/BA), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Felipe Soares de Lima (OAB 448927/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Everton Leandro de Oliveira Santos (OAB 482781/SP), Anna Paola Lorusso Martino (OAB 450596/SP), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), GERALD MATIAS ALVARENGA (OAB 26206/ES), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Ivo de Almeida Junior (OAB 454586/SP), Marlen Lucilene Pelicioli Ballottin (OAB 85454/RS), Paulo Henrique Moreira de Souza (OAB 202761/MG), Beatriz Cabral do Amaral (OAB 456010/SP), Maricy Martines de Campos (OAB 456426/SP), Marcilio Ferreira de Araujo (OAB 157315/MG), Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB 480031/SP), Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), Enir Gevizier Balthazar Klein do Nascimento (OAB 72911/RJ), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Natália dos Santos (OAB 442720/SP), Leandro Profeta (OAB 443003/SP), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Bruno Serafim Urbano (OAB 443897/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Moises Rogério Rezende da Silva (OAB 445789/SP), Jéferson Luís da Silva Carvalho (OAB 487191/SP), Barbara Vasconcelos do Amaral (OAB 134856/MG), Giovani Molina Mota (OAB 476280/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Anibal Carnauba da Costa Accioly Junior (OAB 17188/PE), Renata Lourenco Pereira Abrao (OAB 157542/MG), Tássia Viviane Macedo Santos (OAB 51594/BA), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Ronaldo Washington de Lima (OAB 474831/SP), Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo (OAB 483919/SP), Celso Lovetro Cardoso da Silva (OAB 484828/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Jessica Baldo (OAB 484059/SP), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Rafael Dias do Canto (OAB 526818/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Fernanda Lima Gomes Cavotti (OAB 490608/SP), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Dherick Araujo Cirino (OAB 466509/SP), Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP), Manuella Oliveira Strozzi dos Santos (OAB 466015/SP), Marina Coelho Godinho (OAB 172502/MG), Beatriz Aparecida de Godoy Garcia Crudeli (OAB 466929/SP), Lucas Francisco Cassanti (OAB 474306/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP), Camila Ribeiro da Silveira (OAB 468292/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Marilena Galvão Barreto Tanajura (OAB 9220/BA), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Thiago Roberto Morais Diaz (OAB 7614/MA), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB 211252/SP), Douglas Sforsin Calvo (OAB 212525/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Roberto Abrao de Medeiros Lourenço (OAB 213578/SP), Flávia Vieira Carvalho (OAB 214519/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Renata de Oliveira Zagatti (OAB 215902/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP), Pedro Alves da Silva (OAB 220207/SP), Alexandre José da Silva (OAB 220370/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Priscila Tasso de Oliveira (OAB 192179/SP), Thiago Luiz Perusse (OAB 192665/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Leonardo Rofino (OAB 195558/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rosana Aparecida Della Libera Santos (OAB 238267/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marcelo Passiani (OAB 237206/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Ovidio Lopes Guimaraes Jr (OAB 14798/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP)