Remetido ao DJE Relação: 5249/2025 Teor do ato: 1. Apresentação de dados bancários e MLEs Ciência à Administradora Judicial. Aguarde-se a ordem de …

Remetido ao DJE Relação: 5249/2025 Teor do ato: 1. Apresentação de dados bancários e MLEs Ciência à Administradora Judicial. Aguarde-se a ordem de pagamento. 2. Expedição de MLE para pagamento das custas iniciais do cumprimento de sentença Expeça-se o MLE, nos termos do formulário de fls. 16.774. 3. Cessões de crédito Às fls. 16.822/16.834, a Administradora Judicial atestou a regularidade das cessões de créditos. Por não vislumbrar irregularidades, homologo as cessões de créditos relatadas às fls. 16.776/16.777, 16.784/16.785, 16.809/16.810, nos termos do parecer da Administradora Judicial. À Administradora Judicial para que proceda às devidas anotações. 4. Expedição de certidão de objeto e pé À z. Serventia para que expeça a certidão requerida às fls. 16.387/16.388. 5. Honorários da Administradora Judicial Às fls. 16.591/16.615, a Administradora Judicial requereu a revisão de seus honorários. Afirma que a decisão de fls. 9.415/9.417 fixou o percentual de 2% sobre os trabalhos relativos à administração da falência, dividido em 1% para cada profissional que exerceu o encargo, com a ressalva de que eventual ingresso de novos ativos no acervo da massa poderia autorizar a modificação do percentual. Alega que, em decorrência de sua atuação, sobreveio decisão que estendeu os efeitos da falência às sociedades Audi S/A Importação e Comércio, Petrosolve S/A Derivados de Petróleo, bem como aos Espólios de Nagib Audi e Zulma Audi, o que ampliou de forma significativa o escopo e a complexidade do trabalho desenvolvido. Informa que, à época de sua nomeação, o ativo disponível da massa somava R$ 13.144.632,17 e que, em virtude de suas diligências, o montante atualmente arrecadado totaliza R$ 75.143.410,50, conforme tabela que demonstra o incremento patrimonial obtido com sua atuação. Requer a fixação definitiva de sua remuneração em percentual não superior a 5% sobre o benefício econômico advindo do trabalho executado. A credora Fema Administração de Bens Próprios Ltda. (fls. 16.754/16.770) manifestou oposição ao pedido. Sustenta que eventual economia ou vantagem decorrente do trabalho do administrador não constitui critério legal para o arbitramento dos honorários. Afirma que o passivo incontroverso da falência corresponde a R$ 348.418.253,90, razão pela qual considera desproporcional a pretensão, diante da incapacidade de pagamento do devedor. O Ministério Público, às fls. 16.844/16.845, manifestou-se favoravelmente à revisão. Reconhece que o trabalho desenvolvido pela Administradora e seus auxiliares possibilitou o ingresso de novos bens ao ativo da massa, circunstância que justifica a reavaliação da remuneração. Considera prudente, diante da complexidade do feito, majorar o percentual para 4% sobre os novos ativos arrecadados. É o que importa relatar. Com efeito, o artigo 24 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a remuneração da Administradora Judicial deve observar a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, tal remuneração não poderá exceder a 5% do valor de venda dos bens na falência, limite que visa assegurar a proporcionalidade entre o trabalho efetivamente realizado e o resultado econômico obtido, resguardando a razoabilidade e a moderação na fixação da verba. Cumpre destacar que decisão de fls. 9.415/9.417 fixou a remuneração com a ressalva expressa quanto à possibilidade de revisão, condicionada à arrecadação de novos ativos pela Massa Falida, de modo a ajustar o valor da contraprestação à evolução do acervo patrimonial e à complexidade crescente da administração do processo. No caso concreto, encontram-se plenamente demonstrados os pressupostos que justificam a majoração. O ativo da Massa, que inicialmente somava pouco mais de R$ 13.000.000,00, passou a superar R$ 75.000.000,00, incremento expressivo decorrente de medidas eficazes adotadas pela Administradora Judicial. A atuação revelou elevado grau de complexidade técnica, compreendendo a recuperação de bens e valores anteriormente não localizados, a ampliação do polo subjetivo da falência e o acompanhamento de múltiplos feitos apensos, com resultados concretos e mensuráveis em favor da coletividade de credores. O percentual de 4% proposto pelo Ministério Público mostra-se adequado e compatível com os parâmetros legais, pois observa o limite previsto no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005 e mantém íntegro o valor anteriormente fixado, incidindo exclusivamente sobre os novos ativos efetivamente arrecadados, sem qualquer repercussão sobre os valores já abrangidos pela remuneração originária. A majoração, portanto, não constitui substituição do percentual anteriormente arbitrado, mas complementação proporcional e restrita ao acréscimo patrimonial superveniente, o que assegura correspondência entre o trabalho adicional desenvolvido e o resultado econômico obtido. Essa fixação preserva a equidade entre o esforço despendido e o benefício gerado, garante o equilíbrio econômico do processo e evita oneração indevida da Massa e de seus credores, mantendo estrita observância ao limite de 5% previsto em lei. A objeção apresentada pela credora Fema Administração de Bens Próprios Ltda não merece acolhida. O critério de proporcionalidade fixado no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005 refere-se ao ativo arrecadado, e não ao montante do passivo, de modo que a alegação de desproporção carece de fundamento. Diante desse contexto, a revisão da remuneração mostra-se plenamente justificada, por encontrar amparo na decisão originária e respaldo expresso no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, mantendo-se aquém do limite legal e refletindo a proporcionalidade entre o resultado econômico alcançado e o trabalho desempenhado. Ante o exposto, defiro a majoração da remuneração da Administradora Judicial para o percentual de 4%, incidente exclusivamente sobre o valor dos novos ativos arrecadados (R$ 66.558.228,19), observando-se o teto de 5% previsto no artigo 24, §1º da Lei nº 11.101/2005 e preservado o percentual anteriormente fixado. Intime-se a Administradora Judicial para que retifique o QGC. 6. Plano de Pagamento Às fls. 16.591/16.615, a Administradora Judicial apresentou o plano de pagamento e informou ser possível a realização do pagamento integral da Classe Trabalhista, sem risco de inversão da ordem legal de preferência estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. Destacou que, ainda que sejam integralmente reconhecidos os créditos extraconcursais pendentes de arbitramento ou liberação judicial, o ativo disponível permanecerá suficiente para a integral constituição das reservas extraconcursais, o pagamento total dos créditos da Classe I e o pagamento parcial dos créditos da Classe II. Às fls. 16.754/16.770, a credora Fema Administração de Bens Próprios Ltda. manifestou-se contrariamente à proposta, sustentando inexistir justificativa plausível para que a Administradora Judicial deixasse de apresentar plano de pagamento dos credores extraconcursais, e pugnou pela retirada das reservas constituídas em favor da própria Administradora Judicial e do escritório KKAA. Às fls. 16.844/16.845, o Ministério Público opinou pela observância da ordem legal de pagamento prevista no art. 84 da Lei nº 11.101/2005, com a manutenção das reservas destinadas aos valores ainda sob discussão judicial. É o que importa relatar. Nos termos dos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, o pagamento dos créditos deve respeitar a ordem legal de preferência. Os créditos extraconcursais possuem prioridade sobre as demais classes. Somente após a quitação dessas obrigações é possível iniciar o pagamento dos créditos sujeitos ao concurso, conforme a ordem do artigo 83 da referida lei. De acordo com o artigo 149 da Lei nº 11.101/2005, realizadas as restituições e pagos os créditos extraconcursais, as quantias arrecadadas com a realização do ativo serão utilizadas para o pagamento dos credores, observada a ordem de classificação legal e as decisões que determinarem a reserva de importâncias. O § 1º do referido dispositivo estabelece que, havendo reserva, os valores correspondentes devem permanecer depositados até o julgamento definitivo do crédito, revertendo-se, em caso de indeferimento, em rateio suplementar entre os credores remanescentes. Diante disso, devem ser mantidas as reservas relativas aos créditos extraconcursais ainda pendentes de decisão judicial, permanecendo os respectivos valores depositados até a definição definitiva das controvérsias. Após o pagamento integral dos créditos extraconcursais incontroversos, deverá ser efetuado o pagamento dos credores da Classe Trabalhista (Classe I) e, havendo disponibilidade de caixa, o subsequente pagamento da Classe II. Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 dias, apresente o plano de pagamento que abarque os credores extraconcursais. Cumpra-se. Advogados(s): Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP), Mario Lorival de Oliveira Garcia (OAB 97432/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP), Fabio Paula de Oliveira (OAB 256914/SP), Paula Butti Cardoso (OAB 257486/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP), Luis Antonio Barbosa Pasquini (OAB 264975/SP), Alder Thiago Bastos (OAB 269111/SP), Ana Carolina Casabona Papaterra Limongi (OAB 297050/SP), Fellipp Matteoni Santos (OAB 278335/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Marcos Francisco de Morais Pereira (OAB 282174/SP), William Douglas Lira de Oliveira (OAB 282272/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), Química Industrial Paulista S/A , ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), Luiz Marchetti Filho (OAB 78040/SP), Paulo Sanches Campoi (OAB 60284/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Regiane Teresinha de Mello (OAB 73602/SP), Jose Carlos Maltinti (OAB 74452/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Valter Alves de Souza (OAB 85974/SP), Maria Cecilia da Rocha (OAB 88947/SP), Antonio Bazilio de Castro (OAB 89777/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marcos Antonio dos Santos (OAB 92827/SP), Nina Araujo Nogueira Gaspar (OAB 93424/SP), Rosalva Mastroiene (OAB 58773/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Fabio Rodrigues Alves (OAB 298137/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Egberto Gullino Junior (OAB 97244/SP), Lidia Teixeira Lima (OAB 94509/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Leonardo Scanavachi (OAB 315349/SP), Natalia Alves Matsumoto (OAB 329382/SP), Jessica 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Pimentel (OAB 182504/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Clarisse Abel Natividade (OAB 182766/SP), Ricardo Sikler (OAB 188189/SP), Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP), Tirza Coelho de Souza (OAB 195135/SP), Evelise Della Nina (OAB 195319/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Leonardo Henrique Borges Ortega (OAB 198079/SP), Denise Mendes de Morais (OAB 202244/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Roberto Otaviano Nascimento (OAB 22113/SP), Francisco Duarte Grimauth Filho (OAB 221981/SP)