Remetido ao DJE Relação: 5337/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 47.535/47.538; 48.134/48.138; 49.013/49.019 (últimas decisões) 1) Fls. 49.165/49.167 (…

Remetido ao DJE Relação: 5337/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 47.535/47.538; 48.134/48.138; 49.013/49.019 (últimas decisões) 1) Fls. 49.165/49.167 (Donizete Fernandes da Silva); 50.926/50.928 (Ailton Aparecido Andrade dos Santos); 51.356/51.378 (Condomínio ordinário do Central Plaza Shopping Center); 51.379/51.381 (Lavronorte Máquinas Ltda); 51.504/51.406 (Ítalo Monteiro da Silva): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Ciente do certificado às fls. 51.495. 2) Fls. 49.082/49.089 (11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte); 49.090/49.096 (Vara do Trabalho de São João da Boa Vista); 49.097/49.112 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 49.113/49.119 (Núcleo do Posto Avançado de Aimorés); 51.398/51.503 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 51.407/51.418 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 51.419/51.425 (10ª Vara do Trabalho de Guarulhos); Fls. 51.496/51.502 (STJ); 51.503/51.529 (21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte): Ciência às Recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 49.027/49.039 (José Rodrigo Anselmo Eziak); 49.041/49.051 (Ailton Nery dos Santos); 49.132/49.137 (Elias Emídio dos Santos); 49.149/49.154 (Fernanda Conceição Marangoni); 49.155/49.162 (Rodrigo Sarra Ferreira); 49209/49.235 (Wellington Pontes Santos); 50.922/50.925 (Esolneide Francelina de Almeida); 50.953/50.957 (Isaac Santana Guimarães); 50.991/50.996 (Valber Bizerra de Carvalho); 51.389/51.397 (Renata Lenhardt Francisco); 51.383/51.388 (Leonardo Domingos Cardoso); 51.481/51.488 (Milton Santos Oliveira); 51.530/51.534 (Jorge de Camargo Lara); 51.672/51.673 (Bianca Santana dos Santos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 49.138/49.148 (Administrador Judicial manifesta-se acerca do item 5 da decisão às fls. 48.134/48.138, referente ao pedido de retificação da Lista de credores, opinando pela exclusão de créditos indicados): Em cumprimento ao comando judicial, após envio da documentação pertinente por parte das Recuperandas, o Administrador Judicial apresenta Relatório de Verificação de Créditos Quitados, onde consta a análise de todos os créditos adimplidos pelos devedores solidários das Recuperandas no âmbito da Justiça do Trabalho. Considerando que algumas exclusões solicitadas foram indeferidas pelo auxiliar, intime-se as Recuperandas para se manifestarem em 10 dias. Após, ao AJ para parecer conclusivo no mesmo prazo. 5) Fls. 49.020/49.026 (Francisco Bruno Brito Ferreira); 49.079/49.081 (Mariana Silva Ferraz e outros); 49.125/49.131 (Luciano Fernandes Lemos); 49.170/49.176 (Ismael Carlos dos Santos da Silva); 49.177/49.178 (Angela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva e Sandra Regina da Silva); 49.236/49.237 (Pedro Silva Cruz); 50.903/50.919 (Carlos Rogerio Maziero e outros); 50.986/50.590 (Geremias Francisco Duarte); 51.383/51.388 (Leonardo Domingos Cardoso); 51.445/51.446 (Claudio de Oliveira Santana); 51.473 (Mauro Paixão de Freitas); 51.476/51.480 (Edinilson de Moura); 51.489/51.490 (Carlos Gabriel Braga Silva): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento dos referidos credores no prazo de 5 dias. Após, ao AJ para apresentar suas observações, se julgar necessário. 6) Fls. 49.168/49.169 (Termo de audiência de abertura de envelopes e leitura das propostas): No dia 24/10/2025, em conformidade com o item 4.6 do Edital de Alienação Judicial de Unidade Produtiva Isolada (UPI) de Imóveis Rurais, constante das fls. 48.275/48.285, foi realizada a audiência de abertura dos envelopes e leitura das propostas, referente à Hasta Pública por Propostas Fechadas da mencionada UPI. Não houve outros interessados além do BTG Pactual S.A., investidor âncora, razão pela qual foi declarada vencedora do certame a sua proposta vinculante, a qual consta do Anexo 8.2 do Plano de Recuperação Judicial. A proposta tem como preço de aquisição o montante de R$420.434.600,61. Assim, HOMOLOGO o resultado, autorizando a alienação da UPI Imóveis Rurais, nos termos da cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas. 7) Fls. 48.981/49.012 (Ofício informando o trânsito em julgado de acórdão no Agravo de Instrumento 2332134-70.2023.8.26.0000, o qual nega o provimento ao agravo); 49.179/49.208 (Ofício informando que o acórdão proferido no Agravo de instrumento nº 23275245920238260000 transitou em julgado); 49.238/49.521 (Ofício informando que o acórdão proferido o Agravo de instrumento nº 2283997-57.2023.8.26.0000 transitou em julgado): Ciente. 8) Fls. 49.522/50.902 (Administrador Judicial apresenta a petição de inclusão dos créditos trabalhistas sujeitos ao processo de RJ): Na esteira dos outros pedidos deferidos às fls. 32.653/32.663 e 44.709/44.712, e considerando que se trata de medida extremamente benéfica para os credores e para o serviço judiciário, DEFIRO a inclusão/retificação dos créditos analisados pelo Administrador Judicial, com base no processamento das Certidões de Habilitação de Crédito e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho recebidos. Ciência aos credores. 9) Fls. 50.929/50.932 (Bruno Alcântara Panucci Ventrizi requer em caráter de urgência, a liberação da quantia correspondente a R$22.789,07, em nome do credor e do seu patrono); 51.474/51.475 (O AJ, em resposta ao ato ordinatório de fl. 50.933, informa que o pagamento deve ocorrer nas condições previstas no PRJ): Assiste razão ao Administrador Judicial. Em se tratando de crédito sujeito à recuperação, o valor deve ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. 10) Fls. 50.934/50.952 (As Recuperandas requerem autorização para alienação de bens integrantes de seu ativo não-circulante): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 11) Fls. 50.958/50.959 (Centro Trasmontano de São Paulo informa a natureza quirografária de seus créditos): Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem em 10 dias. Após, ao AJ, no mesmo prazo. 12) Fls. 50.997 (Michele Rocha de Andrade informa o pagamento integral do crédito que lhe era devido e requer o arquivamento do processo em relação a essa credora): Ciente. 13) Fls. 50.999/51.228 (As Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de setembro de 2025 e da complementação das suas contas demonstrativas mensais): Ciente. Ciência aos interessados. 14) Fls. 51.229/51.355 (As Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 49.013/49.019): Ciente. 14.1. Item 2 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Observo que o Administrador Judicial já respondeu aos Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 51.447/51.472. Ciente, portanto, das respostas. 14.2. Item 5, 10 e 15.3 da decisão: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos trabalhistas. Tema decidido no item 15.2. desta decisão. 15) Fls. 51.447/51.472 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 49.013/49.019): Ciente. 15.1. Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos Juízos Oficiantes. Ciente. 15.2. item 5 da decisão: O AJ aponta a necessidade de esclarecimentos adicionais quanto aos credores Graciele da Costa, Marcelo da Silva Costa, Jose Alex Couto da Rosa, Thais Vieira de Oliveira, Natalia Mathias Sannomiya, Rita de Cassia Guerra, Veraci Cardoso Justin, Ricardo Sartorio, Felipe Fuzer Aquino, Sergio Paulo Ehrlich, Charles Mendes Teixeira, Talissa Gracielle Ferreira Craveiro, Luciano de Jesus Ferreira Brito e Michelli Rocha de Andrade. Intimem-se as Recuperandas para manifestação em 5 dias. Após, ao AJ no mesmo prazo. Quanto ao credor Luciano, vide item 15.5 desta decisão. 15.3. Item 16 da decisão: Manifesta-se o AJ favoravelmente à alienação de 18 motocicletas, objeto de proposta de aquisição pela Autostillo Veiculos LTDA - JUNIOR no valor total de R$ 198.913,00 (cento e noventa e oito mil, novecentos e treze reais), correspondente a 60% do valor pela Tabela FIPE. Considerando a utilidade da medida, AUTORIZO a alienação pretendida, com prestação de contas ao Administrador Judicial, que apresentará relatório em até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento de alienação. 15.4. Item 17 da decisão: Frente à petição de fls. 48.980, na qual o credor Luciano de Jesus Ferreira de Brito requereu explicações quanto à exclusão de e-mails enviados por ele, o AJ destacou o fato de que, na verdade, e-mails foram enviados às Recuperandas, opinando pela sua intimação, a fim de que se manifestem acerca da indagação realizada pelo credor. Ciência ao credor das considerações prestadas pelo AJ. Intimem-se as Recuperandas para que, em conjunto com os credores indicados no item 15.2. desta decisão, se manifestem acerca do tema, uma vez indicada a necessidade pelo AJ. 16) Fls. 51.493 e 51.494 (Expedição de certidão de objeto e pé): Trata-se de e-mail das Recuperandas, direcionado ao cartório judicial, no qual requerem a expedição da certidão de objeto e pé (fls. 51.493). Posteriormente (fls. 51.494) foi certificada a expedição e que, após correção, será liberada no processo. Ciente. Int. Advogados(s): Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Maria Victoria Santamaria Vaz de Oliveira (OAB 434775/SP), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Ronildo do Nascimento (OAB 436556/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Caio Henrique Lourenço (OAB 422964/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Carina da Silva Santos (OAB 420506/SP), Camila Pilla Barroso (OAB 419985/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Bruno Vieira Carvalho (OAB 427412/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Enir Gevizier Balthazar Klein do Nascimento (OAB 72911/RJ), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), Rodrigo Strozzi (OAB 354270/SP), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Renan Porto Tocchini (OAB 354673/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Lidiane Ferreira dos Santos (OAB 355164/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Dayane Rodrigues Santana Siqueira (OAB 354005/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Mauro Sergio Alves Martins (OAB 357372/SP), Michael Robinson Candiotto (OAB 357666/SP), Rafael Lima Amador Loyolla Elyseu (OAB 358440/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Fernando Zanellato (OAB 358015/SP), Silvana Cristina Crivelaro (OAB 360468/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Ademir Teodoro Serafim Junior (OAB 362678/SP), Jonata de Souza (OAB 348433/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Elke Castelo Branco Lima (OAB 23113/CE), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Raphael Barbosa de Almeida (OAB 352301/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Marcelo Roberto Lourenço (OAB 353677/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), FLÁVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB 85962/MG), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda Demetrio (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Daniella Vieira Nogueira (OAB 385686/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Antonio Bezerra de Sousa (OAB 389088/SP), Rodrigo Garcia Carlos (OAB 363081/SP), Marcos Roberto Leme Assumpção Júnior (OAB 370972/SP), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Liliane Cabral de Lira (OAB 363656/SP), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Roberto Antonio de Melo (OAB 377485/SP), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Rafael Gomes da Silva (OAB 372662/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), Claudia Akemi Mito (OAB 32583/PR), Rodrigo Colsato da Silva (OAB 374352/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Alex Rodrigues Silva (OAB 375552/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Filipe Gabriel de Paula Teixeira (OAB 509119/SP), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Fernanda Ferreira de Abreu (OAB 137636/MG), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), GUSTAVO TEIGA (OAB 68034/RS), Sophia Weinschenker Bollmann (OAB 519960/SP), João Vitor Arocena Juchem (OAB 134485/RS), Renata Salvador Linhares (OAB 515661/SP), Joel Cristiano Graebin (OAB 42855/RS), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Taissa da Silva Santos (OAB 498386/SP), Tiago Felipe da Silva (OAB 499525/SP), André Rodigheri (OAB 60436/RS), Jorge Airton Brandão Young (OAB 31684/RS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Hadriel Jonatas Felipe dos Santos (OAB 94115/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Isabella Witzel Fernandes de Andrade (OAB 506276/SP), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), Alexandre Teiga (OAB 66148/RS), Giliana Barbosa de Jesus (OAB 212529/MG), Frederico Ozanam Carvalho de Rezende (OAB 64907/SC), Marcelo Cardozo (OAB 56574/SC), Jhonatan Cracco Moreira (OAB 26411/MS), Heryca Christina Klipstein da Silva (OAB 113758/PR), Marcos Dulcir Mozzer Fim (OAB 36068/PR), Gildazio Luan Vieira Silva (OAB 42194/CE), Diana Larissa Sarges Modesto (OAB 27421/PA), Vinicius de Pádua Miranda Neves (OAB 26681/PA), Paula Roberta de Almeida Dias (OAB 19683/ES), Paula Comunello Soares (OAB 39192/RS), Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados (OAB 1639/RS), Luisiane Maria da Silva (OAB 78223/RS), Bernardo Baquini da Silva Martinelli (OAB 131890/RS), Fabio Signoretti Tavares (OAB 73611/MG), MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI (OAB 89439/RS), MARCELO ROCHEDO MARTINELLI (OAB 86215/RS), JULIANA TAMIRES DE LIMA (OAB 538260/SP), ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE (OAB 93161/PR), Jonas Daniel Erego (OAB 85151/RS), Victor Vinicius Souza Goncalves (OAB 27416/MA), Arno Júnior Pinto Quevedo (OAB 87709/RS), Bruno Teixeira Brandao (OAB 221908/MG), Antonia Germana Lima Monte (OAB 253110/RJ), Bruna Gonçalves Silva (OAB 37914/GO), Adilson Nogueira do Valle (OAB 188620/RJ), Lázaro Machado de Carvalho (OAB 65188/BA), Mylena Mello Dorneles (OAB 229924/MG), Fernando de Oliveira Souza (OAB 55649/BA), Felipe Medeiros Pellegrini (OAB 524363/SP), Karen Roberta Paranhos (OAB 147666/MG), Alexandre Jorge Pimenta (OAB 26759/PA), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Luís Gonzaga Andrade Cavalcante (OAB 11122/PA), Felipe Gomes Furtado (OAB 218294/RJ), DR. RÉGIS FURTADO (OAB 260432/RJ), Marcos Luiz Alves de Melo (OAB 8965/PA), Matheus Nunes Custodio (OAB 25405/MS), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), Maricy Martines de Campos (OAB 456426/SP), GERALD MATIAS ALVARENGA (OAB 26206/ES), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Ademar de Freitas (OAB 453049/SP), Ivo de Almeida Junior (OAB 454586/SP), Marlen Lucilene Pelicioli Ballottin (OAB 85454/RS), Paulo Henrique Moreira de Souza (OAB 202761/MG), Beatriz Cabral do Amaral (OAB 456010/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Vanessa de Souza Souza (OAB 122304/RS), Marcilio Ferreira de Araujo (OAB 157315/MG), Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB 480031/SP), Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP), Camila Carvalho Camelo da Silva (OAB 461582/SP), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Natália dos Santos (OAB 442720/SP), Leandro Profeta (OAB 443003/SP), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Bruno Serafim Urbano (OAB 443897/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Moises Rogério Rezende da Silva (OAB 445789/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Almir Gomes de Oliveira (OAB 447791/SP), Felipe Soares de Lima (OAB 448927/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Camila Viana Vidal Costa (OAB 161041/MG), Everton Leandro de Oliveira Santos (OAB 482781/SP), Anna Paola Lorusso Martino (OAB 450596/SP), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), WANDERLEY APARECIDO DAS NEVES (OAB 63349/PR), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Barbara Vasconcelos do Amaral (OAB 134856/MG), Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo (OAB 483919/SP), Celso Lovetro Cardoso da Silva (OAB 484828/SP), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Jessica Baldo (OAB 484059/SP), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Tássia Viviane Macedo Santos (OAB 51594/BA), Rafael Dias do Canto (OAB 526818/SP), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Fernanda Lima Gomes Cavotti (OAB 490608/SP), Jéferson Luís da Silva Carvalho (OAB 487191/SP), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Marcos Roberto Silva Moreira dos Santos (OAB 494966/SP), Manuella Oliveira Strozzi dos Santos (OAB 466015/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Marina Coelho Godinho (OAB 172502/MG), Beatriz Aparecida de Godoy Garcia Crudeli (OAB 466929/SP), Dherick Araujo Cirino (OAB 466509/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP), Camila Ribeiro da Silveira (OAB 468292/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Marilena Galvão Barreto Tanajura (OAB 9220/BA), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Renata Lourenco Pereira Abrao (OAB 157542/MG), Thiago Roberto Morais Diaz (OAB 7614/MA), Lucas Francisco Cassanti (OAB 474306/SP), Rodrigo Soares de Oliveira (OAB 474478/SP), Ronaldo Washington de Lima (OAB 474831/SP), Giovani Molina Mota (OAB 476280/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Anibal Carnauba da Costa Accioly Junior (OAB 17188/PE), Givanilton Ramos Gomes (OAB 478849/SP), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Anselmo Caso Blasotti (OAB 208065/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB 211252/SP), Douglas Sforsin Calvo (OAB 212525/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Roberto Abrao de Medeiros Lourenço (OAB 213578/SP), Flávia Vieira Carvalho (OAB 214519/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Renata de Oliveira Zagatti (OAB 215902/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP), Pedro Alves da Silva (OAB 220207/SP), Alexandre José da Silva (OAB 220370/SP), Leonardo Rofino (OAB 195558/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Priscila Tasso de Oliveira (OAB 192179/SP), Thiago Luiz Perusse (OAB 192665/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Daniel Aparecido Chefer (OAB 199953/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Marcelo Passiani (OAB 237206/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Rosana Aparecida Della Libera Santos (OAB 238267/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Ricardo Lincoln Furtado (OAB 225078/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Douglas Marcus (OAB 227791/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Fabio Andre Alves Costa (OAB 143596/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Ovidio Lopes Guimaraes Jr (OAB 14798/SP), Marcos Jacovani (OAB 149316/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Luiz Carlos Catalani (OAB 109132/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cilade Scorsoni Pessoa (OAB 124537/SP), Osmar Novaes Luz Junior (OAB 125548/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Luís Carlos Higasi Narvion (OAB 182506/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), David Gonçalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Wendel Massoni Bonetti (OAB 166712/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Sylvanna Aguiar Baldi (OAB 304385/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Silvania de Souza Costa (OAB 306966/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Gabriel Gonçalves Pinto (OAB 288962/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Ronaldo dos Santos Soares (OAB 293469/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Anelise Chodraui Nassif (OAB 296670/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Viotto (OAB 298465/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 356037/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), Luiz Roberto Castedo Coura (OAB 330790/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB 54470/PR), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Henrique Cespedes Lourenço (OAB 336967/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Maria Darcy Silveira (OAB 311136/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Creonice de S Contelli (OAB 98866/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Miriam de Lourdes Saraiva Gonçalves (OAB 69027/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Jorge Donizetti Fernandes (OAB 82747/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Marina Flora Arakelian (OAB 93276/SP), Lingeli Elias (OAB 96916/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), Celso Trausi (OAB 255403/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Denis Ricardo Caldas Reis (OAB 280468/SP), Maria da Conceição Santos Soares Filha (OAB 277799/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Erika Ferreira Lima Theodoro (OAB 275385/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Marcio Henrique de Souza Badra (OAB 281993/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Fernanda Bortoletto Casado (OAB 286144/SP), Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Daniel Scarpa de Carvalho (OAB 267859/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB 257333/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP), Ana Claudia Alves da Cunha (OAB 270059/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Alexandre Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP)