DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 5441/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 16.848/16.854: última decisão. Fls. 16.864/16.865 (Simone Faria Xavier): Pedido de ret…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.