DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certifico e dou fé que a r. Sentença de página 148 transitou em julgado em 04/06/2025

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.