Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 9869/9876 transitou em julgado em 13/12/2024.

A fonte apresentou um texto breve. Pode ser uma ementa, um aviso ou apenas o trecho da página onde o processo foi encontrado. A DadosJus não inventa partes ausentes; use o botão da fonte original para conferir o documento disponível.